AREsp 1410786 - DECISAO

AREsp 1410786 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do agravo apenas quanto à parcela relativa ao recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto a matéria sobre prescrição não foi conhecida em razão da conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo (REsp 1.273.643/PR), e manteve o valor dos...

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Parties
Agravante: ADRIANA PERAZZOLI E OUTROS; Agravado: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majorados os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recurso Repetitivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Quinquenal Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Por Equidade Recurso Repetitivo Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ADRIANA PERAZZOLI E OUTROS

Agravante

BANCO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal à execução individual de sentença coletiva (Tema 515/REsp 1.273.643/PR)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do agravo apenas quanto à parcela relativa ao recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto a matéria sobre prescrição não foi conhecida em razão da conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo (REsp 1.273.643/PR), e manteve o valor dos honorários por entender não demonstrada exorbitância, majorando-os de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majorados os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.