REsp 1917559 - DECISAO

REsp 1917559 - DECISAO

A Corte Especial afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a matéria relativa ao alcance do §8º do art.85 do CPC (Tema 1.076/STJ); diante da afetação, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e aguarde o pronunciamento desta Corte sobre o tema, razão pela qual se determinou a devolução dos autos com baixa e a publicação do ato.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Arez/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação Coletiva E Autorização Expressa De Filiação, Honorários Advocatícios Por Equidade (art.85 §8º Cpc), Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.076/stj)
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Ação Coletiva E Autorização Expressa De Filiação Honorários Advocatícios Por Equidade (art.85 §8º Cpc) Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.076/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Arez/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre pretensões relativas a diferenças do FUNDEF/FUNDEB; ausência de autorização expressa da pessoa beneficiária à associação autora da ação coletiva
  2. 2 Alcance do art.85, §8º do CPC quanto à possibilidade de fixação equitativa de honorários em causas com elevado valor da causa ou proveito econômico
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação diante da afetação de recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte Especial afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a matéria relativa ao alcance do §8º do art.85 do CPC (Tema 1.076/STJ); diante da afetação, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e aguarde o pronunciamento desta Corte sobre o tema, razão pela qual se determinou a devolução dos autos com baixa e a publicação do ato.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.