AREsp 1505589 - ACORDAO

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Por não haver manifestação expressa sobre a prescrição no título executivo judicial exequendo e por força da eficácia da coisa julgada, não é possível reconhecer ou limitar a pretensão por prescrição quinquenal na fase de execução, salvo se a prescrição for superveniente à sentença; assim, nega-se provimento ao agravo interno da União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno da UNIÃO negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Princípio Da Actio Nata
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Princípio Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Particulares

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da prescrição quinquenal em embargos à execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da ausência de manifestação expressa sobre prescrição no título executivo judicial
  3. 3 Limites dos embargos à execução quanto a causas extintivas supervenientes à sentença

Ratio Decidendi

Por não haver manifestação expressa sobre a prescrição no título executivo judicial exequendo e por força da eficácia da coisa julgada, não é possível reconhecer ou limitar a pretensão por prescrição quinquenal na fase de execução, salvo se a prescrição for superveniente à sentença; assim, nega-se provimento ao agravo interno da União.

Court Disposition

Agravo Interno da UNIÃO negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO