REsp 1917401 - DECISAO

REsp 1917401 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para consolidar que, embora exista prazo prescricional quinquenal para cobranças contra a União (Decreto 20.910/1932), a contagem desse prazo das parcelas de complementação do FUNDEF deve ser feita mês a mês, em razão da natureza mensal da complementação prevista no art. 6º, § 3º, da Lei 9.424/96, de modo que somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação se prescrevem.

Parties
Recorrente: União; Autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Contagem Mês a Mês, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Complementação Federal Mensal, Juros E Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Contagem Mês a Mês FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Complementação Federal Mensal Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Recorrida

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às cobranças de complementação da União ao FUNDEF
  2. 2 Forma de contagem da prescrição (mês a mês vs. regime de competência/caixa)
  3. 3 Critério para fixação do VMAA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para consolidar que, embora exista prazo prescricional quinquenal para cobranças contra a União (Decreto 20.910/1932), a contagem desse prazo das parcelas de complementação do FUNDEF deve ser feita mês a mês, em razão da natureza mensal da complementação prevista no art. 6º, § 3º, da Lei 9.424/96, de modo que somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação se prescrevem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para definir a contagem do prazo prescricional quinquenal a partir de cada mês.
  • Publique-se.