REsp 1884619 - DECISAO

REsp 1884619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em virtude da deficiência de fundamentação (faltou vincular de forma clara a afronta aos dispositivos legais apontados), atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre prescrição envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso...

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Parties
Recorrente: Luiz Carlos Morato; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Revisão De Aposentadoria, Averbação De Tempo De Serviço, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Revisão De Aposentadoria Averbação De Tempo De Serviço Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Luiz Carlos Morato

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas de revisão de aposentadoria
  2. 2 Exigência de fundamentação específica em recurso especial (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em virtude da deficiência de fundamentação (faltou vincular de forma clara a afronta aos dispositivos legais apontados), atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre prescrição envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, mesmo analisado, o aresto recorrido (que reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento) permaneceria incólume.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC