REsp 1457269 - DECISAO

REsp 1457269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou especificamente qual dispositivo da Lei Complementar n. 118/2005 teria sido violado, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a tese de que a ação contra a União não interromperia a prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Passiva Do Estado, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Legitimidade Passiva Do Estado Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei Complementar n. 118/2005 sem indicação de dispositivo específico
  2. 2 Questão sobre se a ação ajuizada contra a União interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal e ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou especificamente qual dispositivo da Lei Complementar n. 118/2005 teria sido violado, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a tese de que a ação contra a União não interromperia a prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.