REsp 1924117 - DECISAO

REsp 1924117 - DECISAO

O Tribunal regional decidiu corretamente ao entender que o reconhecimento administrativo do direito pelo órgão público em 2006 configurou renúncia tácita à prescrição do fundo de direito, reiniciando a contagem do prazo prescricional quinquenal, de modo que a ação proposta em 2011 foi ajuizada dentro do prazo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Renúncia Tácita Da Prescrição, Aposentadoria De Servidor Público, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Juros De Mora E Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Renúncia Tácita Da Prescrição Aposentadoria De Servidor Público Reconhecimento Administrativo Do Direito Juros De Mora E Correção Monetária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal para revisão de proventos (art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932)
  2. 2 Efeito do reconhecimento administrativo do direito: renúncia tácita à prescrição do fundo de direito (art. 191 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 à atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

O Tribunal regional decidiu corretamente ao entender que o reconhecimento administrativo do direito pelo órgão público em 2006 configurou renúncia tácita à prescrição do fundo de direito, reiniciando a contagem do prazo prescricional quinquenal, de modo que a ação proposta em 2011 foi ajuizada dentro do prazo contado da renúncia; assim, não houve prescrição e o Recurso Especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.