REsp 1901060 - ACORDAO

REsp 1901060 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, o art. 103 da Lei 8.213/1991 não disciplina a retomada da prescrição após interrupção, razão pela qual se aplica o art. 9º do Decreto 20.910/1932; assim, tendo sido interrompida a prescrição em 15/04/2010 e tendo a ação sido proposta após dois anos e meio dessa data, a prescrição retroagiu, com contagem pela metade, alcançando as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, de modo que são devidas apenas as diferenças relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento (parcelas anteriores a 28/08/2008 estão prescritas).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Marco Interruptivo Da Prescrição, Retomada Da Prescrição Com Contagem Pela Metade, Revisão De Benefício, Auxílio Doença, Memorando Circular Conjunto Nº 21/dirben/pfeinss
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Marco Interruptivo Da Prescrição Retomada Da Prescrição Com Contagem Pela Metade Revisão De Benefício Auxílio Doença Memorando Circular Conjunto Nº 21/dirben/pfeinss

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010 constituiu marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto 20.910/1932 para retomada da prescrição após interrupção, com contagem pela metade do prazo
  3. 3 Alcance temporal das parcelas devidas em revisão de auxílio-doença com base no art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, o art. 103 da Lei 8.213/1991 não disciplina a retomada da prescrição após interrupção, razão pela qual se aplica o art. 9º do Decreto 20.910/1932; assim, tendo sido interrompida a prescrição em 15/04/2010 e tendo a ação sido proposta após dois anos e meio dessa data, a prescrição retroagiu, com contagem pela metade, alcançando as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, de modo que são devidas apenas as diferenças relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento (parcelas anteriores a 28/08/2008 estão prescritas).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecido o direito à revisão do auxílio-doença com aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/1991
  • Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento (parcelas anteriores a 28/08/2008 consideradas prescritas)