REsp 1931515 - DECISAO

REsp 1931515 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da execução fiscal porque decorreram mais de cinco anos entre o termo inicial (vencimento do tributo anotado na CDA em 07/02/1994) e o ajuizamento da execução em 12/07/2012; o parcelamento celebrado posteriormente não restabelece prazo já extinto, nos termos do art. 156, V, do CTN. Quanto aos honorários, entendeu-se que o valor fixo de R$ 20.000,00 foi adequadamente fundamentado pela instância regional com base na complexidade da causa e no trabalho desenvolvido, não se mostrando, de plano, irrisório, e sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ salvo hipóteses excepcionais.

Parties
Recorrente: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta - Suam e outro; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Parcelamento Tributário, Aplicação Temporal Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Quinquenal Execução Fiscal Honorários Advocatícios Parcelamento Tributário Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta - Suam e outro

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição em lançamento por homologação
  2. 2 Efeito do parcelamento sobre prazo prescricional já consumado
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor dos honorários advocatícios na via especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da execução fiscal porque decorreram mais de cinco anos entre o termo inicial (vencimento do tributo anotado na CDA em 07/02/1994) e o ajuizamento da execução em 12/07/2012; o parcelamento celebrado posteriormente não restabelece prazo já extinto, nos termos do art. 156, V, do CTN. Quanto aos honorários, entendeu-se que o valor fixo de R$ 20.000,00 foi adequadamente fundamentado pela instância regional com base na complexidade da causa e no trabalho desenvolvido, não se mostrando, de plano, irrisório, e sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ salvo hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se