REsp 1922466 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Meruoca com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 129): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANUÊNIO. ART. 116, XXIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 584/2003. ANUÊNIO SENTENÇA CORREÇÃO DEVIDO.ILÍQUIDA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO OFÍCIO.NESSA FASE. JUROS E MONETÁRIA MODIFICADOS DE REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA EDESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 184/190). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial,violação aoart. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, sob a alegação de que "tratando-se de dividas ou direito que impliquem ente públicoo v. acórdão deveria ter assentado que, a partir de 2011, data que incide os cinco anos, os direitos estariam prescritos, do contrário é ir de encontro norma que está plenamente em vigência." (fls. 153/154) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. A instância ordinária analisou a ocorrência de prescriçãosob a seguinte fundamentação (fl. 135): (..) cabe reforma, também, na parte em que o juízo determina que o município pague os adicionais de 2011 a 2014, não respeitando a prescrição quinquenal, que incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, e não sobre o fundo de direito, por se cuidar de relação jurídica de trato sucessivo. É o que preconiza a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Nesse contexto, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido,tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.