EREsp 1767478 - ACORDAO

EREsp 1767478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões (não havendo omissão), aplicou corretamente o entendimento de que a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas anteriores ao quinquênio e o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusulas contratuais, tendo o Tribunal de origem reconhecido previsão regulamentar para o reajuste pretendido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício De Previdência Privada, Prestação De Trato Sucessivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 291 E 427 Do STJ
Processo Civil Previdência Privada Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício De Previdência Privada Prestação De Trato Sucessivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Incidência da prescrição em demandas de complementação de aposentadoria (trato sucessivo)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões (não havendo omissão), aplicou corretamente o entendimento de que a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas anteriores ao quinquênio e o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusulas contratuais, tendo o Tribunal de origem reconhecido previsão regulamentar para o reajuste pretendido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.