REsp 1811923 - DECISAO

REsp 1811923 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porquanto a alegação de interrupção da prescrição demandaria exame do conteúdo e da autorização conferida aos legalmente representados na ação coletiva, matéria que envolve análise fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não há prova de autorização expressa do município...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO; Recorrido: UNIÃO; Entidade Associativa: FEMURN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação Coletiva, Representação De Associativas, Interrupção Da Prescrição, Complementação Do FUNDEF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Ação Coletiva Representação De Associativas Interrupção Da Prescrição Complementação Do FUNDEF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FEMURN

Entidade Associativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional em favor do titular do direito individual
  2. 2 Se a associação pode interromper a prescrição em nome de seus filiados sem autorização expressa
  3. 3 Se a FEMURN atuou como substituto ou representante e se isso beneficia o MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porquanto a alegação de interrupção da prescrição demandaria exame do conteúdo e da autorização conferida aos legalmente representados na ação coletiva, matéria que envolve análise fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não há prova de autorização expressa do município para que a associação o representasse, nos termos do entendimento do STF (RE 573.232/SC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se