AREsp 1846463 - DECISAO

AREsp 1846463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual as diferenças decorrentes da conversão em URV são temporalmente limitadas com a reestruturação da carreira; o prazo prescricional inicia-se com a entrada em vigor da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira De Servidores Públicos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Conversão Em URV Reestruturação De Carreira De Servidores Públicos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional (entrada em vigor da lei de reestruturação)
  3. 3 Possibilidade de limitação temporal das diferenças salariais por reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual as diferenças decorrentes da conversão em URV são temporalmente limitadas com a reestruturação da carreira; o prazo prescricional inicia-se com a entrada em vigor da lei de reestruturação, de modo que as parcelas anteriores estão prescritas, e impedimentos sumulares (Súmulas 83, 7 e 280) obstam o reexame da matéria e o fundamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.