REsp 1932493 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5 Região, assim ementado (fl. 195-196): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, para afastar a alegação de prescrição da pretensão executória de acórdãos do TCU. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Alega a ocorrência de prescrição quinquenal para instauração da Tomada de Contas. Diz que a instauração aconteceu em 13/01/2013, ao passo que a Prestação de Contas do Convênio se deu em 04/09/2006, ou seja, quase 7 (sete) anos depois do fim de sua vigência. Defende a necessidade de atribuição de efeito, bem como de liberação dos valores constritos, via BACENJUD, nos autos da aludida execução. 3. Na hipótese, o objeto do título executivo em questão refere-se à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por meio do Convênio nº 246/2006. Nessa linha, o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas do Apelante, na forma dos Acórdãos nºs: 4629/2015 (subitem 9.6), 7751/2015, 3139/2016, 4687/2016, 6539/2016, 8549/2017 e 10325/2017 - TCU -1ª Câmara, condenando-o ao pagamento de multa de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 4. "O termo inicial do prazo prescricional é a data da imposição da multa de forma definitiva (trânsito em julgado do acórdão do TCU), sendo irrelevante o ano do exercício administrativo cujas irregularidades estejam sendo apuradas." AC nº 553999, Relator Desembargador (Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, 2ª Turma do TRF-5ª Região, DJE de 24.03.2017, p.94) 5."Este Egrégio Tribunal Regional possui o entendimento que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional". Precedente: PJE 08025213920194050000, Rel. Des. Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu (Convocado), 3ª Turma, julgamento em19/07/2019. 6. Importante destacar que durante a "fase interna" no TCU são realizadas diversas diligências, elaborados pareceres contábeis e outras providências necessárias à elaboração do relatório final, portanto não há que se falar em desídia por parte da Administração. 7. Como as irregularidades que ensejaram a aplicação da multa ocorreram em 04/09/2006 (Convênio 246/2006), a Tomada de Contas Especiais em 13/01/2013 (TC nº 001.498/2013-4), os Acórdãos exequendos transitaram em julgado em 29/12/2017 (Id. 11813277, execução correlata), e a ação executiva foi ajuizada em 14/09/2019, fica claro que, entre o trânsito em julgado do acórdão do TCU até o ajuizamento da execução, não transcorreu o lapso temporal previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedente: TRF5 - Processo 0813316-07.2019.4.05.0000,AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ªTurma, Julgamento: 13/03/2020 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios no valor de 1% sobre o valor fixado na sentença, com exigibilidade suspensa devido ao reconhecimento do direito à justiça gratuita. Embargos de declaração do particularrejeitadose da União acolhidos para retificar o dispositivo do acórdão na parte em que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários recursais, porque não houve concessão do benefício da justiça gratuita. O recorrente alega violação dos artigos 1º e 2º da Lei n. 9.873/1999, sob o argumento de quea pretensão punitiva do Estado sujeita-se a observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sendo certo que a mera existência de processo administrativo não é suficiente para interromper "ad aeternum" o prazo prescricional, hipótese essa que consistiria em afronta à regra geral da prescrição e, consequentemente, à segurança jurídica. Comcontrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls.337. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, após após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não há que se falar em desídia por parte da Administração na persecução do crédito. É o que se extrai da seguintes fundamentação: (..) não haveria como se cogitar da aventada prescrição quinquenal, porquanto é pacífico na jurisprudência que "o termo inicial do prazo prescricional é a data da imposição da multa de forma definitiva (trânsito em julgado do acórdão do TCU), sendo irrelevante o ano do exercício administrativo cujas irregularidades estejam sendo apuradas." (AC nº 553999, Relator Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, 2ª Turma doTRF-5ª Região, DJE de 24.03.2017, p. 94). Nessa linha, como as irregularidades que ensejaram a aplicação da multa ocorreram em 04/09/2006 (Convênio 246/2006), a Tomada de Contas Especiais em 13/01/2013 (TC nº 001.498/2013-4), os Acórdãos exequendos transitaram em julgado em 29/12/2017 (id. 11813277, execução correlata) e ação executiva foi ajuizada em 14/09/2019, fica claro que, entre o trânsito em julgado do acórdão do TCU até o ajuizamento da execução, não transcorreu o lapso temporal previsto no Decreto nº 20.910/32. (..) A sentença consagra o entendimento desta Corte no sentido de que a prescrição quinquenal conta-se a partir do trânsito em julgado do acórdão do TCU, e que não corre prescrição durante a "fase interna" no TCU, ou seja, a fase de apuração do valor e responsabilidade pelo dano causado à Administração. (..) Importante destacar que durante a "fase interna" no TCU são realizadas diversas diligências, elaborados pareceres contábeis e outras providências necessárias à elaboração do relatório final, portanto não há que se falar em desídia por parte da Administração. Assim, considerando a fundamentação adotada na origem, no sentido de que o credor não se manteve inerte, não tendo decorrido o prazo prescricional, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.