AREsp 1932210 - DECISAO

AREsp 1932210 - DECISAO

O acórdão recorrido que fixou como termo inicial da prescrição quinquenal a data do ajuizamento da ação civil pública divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1005), segundo a qual, quando há ação de conhecimento individual com pedido coincidente ao da ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento das parcelas vencidas ocorre na data do ajuizamento da ação individual, salvo suspensão requerida na forma do art. 104 do CDC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data de interrupção da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário quando há ação civil pública anterior e posterior ação de conhecimento individual com pedido coincidente
  2. 2 Efeito da propositura de ação coletiva sobre a prescrição para pagamento de parcelas vencidas
  3. 3 Aplicação do art. 104 da Lei 8.078/90 e dos arts. 103 e 104 do CDC à ação civil pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido que fixou como termo inicial da prescrição quinquenal a data do ajuizamento da ação civil pública divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1005), segundo a qual, quando há ação de conhecimento individual com pedido coincidente ao da ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento das parcelas vencidas ocorre na data do ajuizamento da ação individual, salvo suspensão requerida na forma do art. 104 do CDC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.