AREsp 2493797 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto de acórdão assim ementado (fl. 284, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NA RMI, DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A citação em ação judicial anterior tem reflexos na prescrição apenas quanto à pretensão deduzida naquela ação, isto é, relativamente ao recebimento das prestações vencidas do benefício então pleiteado (no caso, auxílio-acidente). 2. Ela não implica interrupção do prazo prescricional para o recebimento de prestações vencidas decorrentes da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que essa revisão decorra da incorporação, no cálculo de sua RMI, do benefício de auxílio-acidente reconhecido naquela ação. 3. Não tendo havido a interrupção da prescrição, relativamente à pretensão deduzida na presente ação, no lustro que antecede o requerimento administrativo, o pedido do autor/apelante encontra-se atingido pela prescrição. Opostos dois Embargos de Declaração, ambos foram rejeitados, nos termos das seguintes ementas (fls. 305 e 341, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. É vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração. 2. Desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. REDISCUSSÃO. Pretendendo-se com estes embargos de declaração alcançar efeito modificativo da decisão embargada, mediante a manifestação de contrariedade ao entendimento que prevaleceu quando da análise dos primeiros aclaratórios, tem-se como inadequado o manejo destes embargos de declaração, visto que, dentre suas hipóteses de cabimento, não está contemplada a possibilidade de simples reexame da questão, para que seja adotada conclusão diversa da adotada pela decisão embargada. A parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 240, § 1º, do CPC/2015 e 202, I e V, do CC/2002. Aduz, em suma (fls. 358-360, e-STJ): (..) Deste modo, a ação judicial sob nº 0501106-32.2013.8.24.0036 que acarretou na concessão do auxílio-acidente ao recorrente, interrompeu o prazo prescricional, haja vista que o direito potestativo do segurado surgiu a partir do momento em que seu direito ao auxílio-acidente foi reconhecido e o INSS sabia disso desde o momento em que foi devidamente citado na ação acima mencionada (ação proposta em 11/07/2013 e citação ocorrida em 27/11/2013). Logo, ciente o INSS do direito do segurado em ter seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição revisado, deveria ter feito de forma a contemplar também as diferenças relativas ao período de 11/07/2008 a 13/12/2012, pois, anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura daquela ação, a qual constituiu em mora o devedor. (..) Tem-se, deste modo, que foi desrespeitado o artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, na medida em que o reconhecimento judicial do direito ao benefício de auxílio-acidente deve ser considerado o nascedouro do direito potestativo do recorrente, afinal, a própria autarquia previdenciária apelada estava ciente e acompanhou o processo, tendo sido validamente citada na ação que reconheceu o direito ao auxílio-acidente (0501106-32.2013.8.24.0036), no dia 27/11/2013. Acontece que, somente em 08/08/2017 a referida ação transitou em julgado, razão pela qual apenas neste momento o apelante pôde pleitear o seu direito de revisão ao INSS, afinal, é a partir da integralização do direito material pleiteado na ação transitada em julgado que se torna possível ao segurado apresentar requerimento de revisão na via administrativa. Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 419-425, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 25 de janeiro de 2024. A irresignação não merece prosperar. A Corte a quo, ao enfrentar a controvérsia, consignou (fls. 270-272, e-STJ, grifei): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que acolheu prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões de apelação, a parte autora menciona que a ação judicial anterior, objetivando a concessão de auxílio-acidente (autos nº 0501106-32.2013.8.24.0036), interrompeu o prazo prescricional do direito de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que a revisão da aposentadoria deveria contemplar as diferenças relativas ao período de 11/7/2008 a 13/12/2012, anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação anterior, considerando a citação válida do INSS naquele feito. (..) Menciona que a revisão administrativa foi parcialmente acolhida e que, apesar de ter sido retificada a RMI da aposentadoria, somente foram pagas as prestações atrasadas referentes ao período de 14/12/2012 a31/3/2018, daí o porquê do ajuizamento da presente ação, a fim de que o INS seja impelido a pagar as diferenças do período de 11/07/2008 a 13/12/2012. (..) Pois bem. Inicialmente, registre-se que a situação verificada nos autos não se amolda à hipótese fática abrangida pela tese firmada no julgamento dos temas966 e 975 STJ. Isto porque a presente ação não visa à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor mas, tão somente, ao recebimento de diferenças decorrentes da revisão do referido benefício, já operacionalizada na seara administrativa. Superada essa questão, transcrevo a fundamentação da sentença: Acolho a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo INSS em contestação. Com efeito, conforme art. 189 do CC, a pretensão surge com a violação do direito e se extingue com a prescrição. O prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. No caso, o direito do autor foi violado com a concessão da aposentadoria sem que fosse incluído no período básico de cálculo o auxílio-acidente a que ele tinha direito desde 1996. A concessão da aposentadoria ocorreu em 20/05/1999, a partir daí correndo o quinquídio prescricional. O reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, por seu turno, já poderia ter sido pleiteado desde 1996. O ajuizamento da ação visando ao reconhecimento do direito ao auxílio-acidente não tem o condão de interromper o prazo de prescrição relativo à revisão da aposentadoria. Como mencionado pelo INSS, para que houvesse interrupção da prescrição, já naquele momento deveria o autor ter requerido a revisão da aposentadoria com base no direito ao auxílio-acidente que afirmava ter direito, em pedido sucessivo. A interrupção só ocorreu com a propositura da presente demanda, em 08/08/2019, de modo que apenas as diferenças posteriores a 08/08/2014 seriam devidas, o que não está abarcado no pedido inicial. Pois bem. A citação do INSS na ação judicial anterior tem reflexos na prescrição apenas quanto à pretensão deduzida naquela ação, isto é, relativamente ao recebimento das prestações vencidas do benefício então pleiteado (no caso, auxílio-acidente). Ela não implica interrupção do prazo prescricional para o recebimento de prestações vencidas decorrentes da revisão da aposentadoria por tempo de contribução. Essa conclusão não é alterada pelo fato de que a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição seja decorrente da incorporação, no cálculo de sua RMI, do benefício de auxílio-acidente reconhecido naquela ação. Não tendo havido a interrupção da prescrição, relativamente à pretensão deduzida na presente ação, no lustro que antecede o requerimento administrativo, o pedido do autor/apelante encontra-se atingido pela prescrição. Com esses fundamentos, deve ser mantida a sentença de primeiro grau. Verifica-se que foi reconhecida a prescrição, sob o fundamento de que não houve interrupção do prazo, tendo em vista que o objeto da Ação possui causa de pedir e pedido diversos do feito anterior - auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Desse modo, é crucial observar que os fundamentos expostos pelo Tribunal de origem não foram adequadamente contrapostos nas razões apresentadas no REsp. Nesse cenário, a pretensão recursal está irremediavelmente obstada pelo entrave previsto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao caso em apreço. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA.(..). (..) VI. Por outro lado, o acórdão recorrido foi expresso ao concluir que "extinguiu-se o feito com relação à autora que já estava morta há quase nove anos. A propósito, a inicial inclui o seu nome em meio aos demais autores. Este o motivo, que o julgado deixou bem assentado. O fato de existir terceiro juridicamente interessado como sujeito ativo da ação rescisória, art. 487, inc. II, da lei processual civil, é matéria totalmente diferente, porque não há, no caso, nenhum terceiro intentando ação rescisória, nem pode, no caso, ocorrer a habilitação, porque o feito, no que tange a autora falecida já iniciou morto, porque ela morta já se encontrava, de modo que a habilitação se destina a autor que, ao iniciar a demanda, está vivo, e, no meio dela, falece, circunstância que, no caso, aqui não se verifica". Todavia, tais fundamentos não restaram efetivamente rechaçados nas razões do apelo nobre. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (..) (AgInt no REsp n. 1.473.108/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 24/4/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (..) II. Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes do STJ. (..) V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.907.216/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. ANO 2015/2016. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. (..) 3. O insurgente não infirma os demais fundamentos do aresto recorrido (em especial o de que "não há que se falar em prescrição ou decadência quando o INSS simplesmente não estava autorizado a processar os requerimentos de seguro-defeso do biênio 2015/2016"). Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Recurso Especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 2.055.695/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2023.) Afasta-se a ideia de simples valoração da prova, já que a instância originária decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante a incidência de sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação" (AgRg no REsp 1373799/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 17/02/2016). 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido quanto à inexistência de inércia da parte agravada e de desídia dela na citação exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.528.622/MT, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 12/5/2020.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. (..) 3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. (..). Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/8/2013) Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nessa senda: RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO NO CADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ALICERCE INATACADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. (..) 5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/9/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (..) 3. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgR no AREsp 34.860/RJ, Rel. Minstro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/9/2013). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PERDAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI 16.190/2006. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA. (..) 3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp: 289.699/MG, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/5/2013). Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA