AREsp 2587764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido, que aplicou o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e reconheceu a prescrição, está em consonância com a orientação desta Corte; além disso, eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ) e envolve análise de legislação municipal, óbice que impede o exame em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Fiscal, Taxa De Coleta E Disposição Final De Resíduos Sólidos, Taxa De Drenagem De Águas Pluviais, Legislação Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, CDA E Requisitos Formais
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Execução Fiscal Taxa De Coleta E Disposição Final De Resíduos Sólidos Taxa De Drenagem De Águas Pluviais Legislação Municipal +3 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 e prazo quinquenal para ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Inaplicabilidade do Código Civil e do art. 2º, §3º da LEF ao caso
  3. 3 Nulidade ou vício da Certidão de Dívida Ativa por erro na indicação da lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido, que aplicou o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e reconheceu a prescrição, está em consonância com a orientação desta Corte; além disso, eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ) e envolve análise de legislação municipal, óbice que impede o exame em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.