AREsp 2800398 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLAUDIR BRITO DOS ANJOS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/02/2021. Concluso ao gabinete em: 22/07/2021. Ação: de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perda e danos, ajuizada por PEDRO BASILE, em face do agravante. Sentença (e-STJ, fls. 418/422): julgou improcedentes os pedidos, em razão da prescrição. Acórdão (e-STJ, fls. 488/494): deu provimento à apelação interposta pelo agravado, para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento do feito, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE LOTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUÍZO - RECONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA - DECENAL - ART.205 DO CÓDIGO CIVIL - RESP Nº 1.807.473/SP - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (10.12.12) - DEMANDA - PROPOSITURA - 25.10.22 - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA - REFORMA. APELO DOS AUTORES PROVIDO. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 601/603): opostos pelo agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte: O embargante não se conforma com o afastamento da prescrição. Insiste na perda do direito de ação pelo embargado. Contudo, a questão foi enfrentada pela decisão colegiada. Inclusive, colacionaram-se entendimentos recentes da Corte. Por sua vez, não demonstrou eventual divergência de jurisprudência do STJ em relação ao Loteamento Jardim Record. Recurso especial (e-STJ, fls. 497/523): alega violação do art. 206, § 5º, I, do CC/02 e do art. 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o Tribunal de origem teria sido omisso ao não reconhecer o erro de fato quanto ao reconhecimento da suspensão dos pagamentos das parcelas em Ação Civil Pública. Sustenta que, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, o fundamento para o pedido de rescisão seria o inadimplemento contratual, de modo que o prazo prescricional para a pretensão creditícia seria de 5 anos e estaria prescrita a pretensão de cobrança de todas as parcelas previstas no contrato. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da suspensão dos pagamentos até a regularização do empreendimento, em razão da propositura da Ação Civil Pública (e-STJ fl. 490), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da inocorrência da prescrição, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDA E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perda e danos. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.