REsp 2128393 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO proferido no Apelação Civel n. 2009.38.03.003245-0, ementado nos seguintes termos (fls. 336-337): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO PUCRCE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RENÚNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tendo a Administração reconhecido o direito da autora ao enquadramento postulado, configurada resta a renúncia à prescrição. Como o ato de enquadramento não foi feito retroativamente, é a partir dessa nova lesão que passa a correr o novo prazo prescricional. 2. Como a própria Administração determinou, expressamente, a correção da situação funcional da autora desde a implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), de que trata a Lei nº 7.596/87, mas deixou, sem motivo justo, de quitar as parcelas retroativas devidas, impõe-se o reconhecimento da postulação, fazendo jus a autora ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento no período de setembro de 1987 até outubro de 2000, conforme deduzido na inicial. 3. Quanto à alegação de dano moral, a parte autora não logrou demonstrar a efetiva ocorrência de dano à esfera de seus direitos personalíssimos. Subtrai-se das razões do recurso de apelação que a parte autora, em verdade, experimentou mero dissabor com o comportamento da instituição, insuficiente para se caracterizar como dano moral, o que inviabiliza qualquer indenização nesse sentido. 4. Os Juros de mora são devidos a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores, à taxa de 1% ao mês, até a edição da MP 2.180-35 de 24.08.2001, e a partir desta data em 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela MP 2.180- 35/2001). Após a edição da Lei 11.960/2009, aplicar-se-á o percentual previsto neste regramento (ER Esp n 1.207.1971RS). 5. A verba honorária é devida em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no artigo 84, § 2 º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte. 6. Apelação parcialmente provida para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento no período de setembro de 1987 até outubro de 2000. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 363-368). Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, inciso II, e 1.022, incisos I e II, do CPC, pela existência de omissão e negativa de prestação jurisprudencial no julgado recorrido quanto ao exame de questões fundamentais para o correto julgamento da lide, no que se refere à prescrição da pretensão autoral. Sustenta, ainda, ofensa aos arts. 1º, 3º e 9º do Decreto n. 20.910/32, Súmula n. 85 do STJ, e 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela ocorrência de prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio de ajuizamento da ação, proposta no ano de 2009, já que "todos os direitos pleiteados pelo Autor tiveram seus fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1987 até outubro de 2000" (fl. 379). Aponta, também, contrariedade aos arts. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e 5º da Lei n. 11.960/2009, no que se refere à correção monetária, que "deve ser corrigida pelos índices oficiais da caderneta de poupança, no caso, a TR" (fl. 384). Requer, assim, o provimento do recurso para que seja decretada a nulidade do acórdão proferido nos embargos declaratórios, retornando os autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente, apreciando as omissões apontadas em sua totalidade"; ou, sucessivamente, para que seja reformado o aresto recorrido, "para declaração jurisdicional da prescrição dos direitos" da parte autora (fl. 389). Sem contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 401-408). É o relatório. Decido. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Federal do Triângulo Mineiro - Campus Uberlândia (IFTM), visando o recebimento de diferenças remuneratórias no período de setembro de 1987 a outubro de 2000, decorrentes de seu enquadramento no Plano Único de Classificação e Redistribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), reconhecido como devido pela Administração e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos morais. O Juízo singular reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora, julgando extinto o feito (fls. 299-303). Irresignada, a parte autora interpôs apelo, que foi parcialmente provido para condenar "o IFTM ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento no Plano Único de Classificação e Redistribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), relativo ao período de 1987 a outubro de 2000, instituído pela Lei 7.596/87". O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 333-337): .. No caso, verifica-se que em novembro/2005 (fls.107/108) a Administração Publica reconheceu o pleito da autora e procedeu ao seu enquadramento no Plano Único de Classificação e Redistribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE). Tal ato implicou a renúncia tácita à prescrição consumada, nos exatos termos do disposto no art. 161 do CC/1916. Logo, se a Administração reconheceu o direito da autora ao enquadramento no PUCRCE, mas deixou de promover o enquadramento retroativo da autora, é desse novo ato supostamente lesivo do interesse da autora que volta a contar o prazo prescricional para a reclamação das diferenças atrasadas. Assim sendo, considerando que o reconhecimento do direito pela administração ocorreu em novembro/2005, não há que se falar em consumação da prescrição da ação, tendo em vista que esta foi ajuizada em abril/2009, ou seja, dentro do quinquênio legal. Como a própria Administração determinou, expressamente, a correção da situação funcional da autora desde a implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), de que trata a Lei nº 7.596/87, mas deixou, sem motivo Justo, de quitar as parcelas retroativas devidas, impõe-se o reconhecimento da postulação, fazendo jus a autora ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento no período de setembro de 1987 até outubro de 2000, conforme deduzido na inicial. Por fim, quanto à alegação de dano moral, é cediço que cuida de dano violador dos direitos personalíssimos da pessoa, direitos esses de natureza não patrimonial. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil objetiva do ente público, são necessárias as presenças de uma conduta, de um resultado e de um nexo causal entre um e outro, dispensando-se a existência de culpa. No caso dos autos, a parte autora não logrou demonstrar a efetiva ocorrência de dano à esfera de seus direitos personalíssimos. Subtrai-se das razões do recurso de apelação que a parte autora, em verdade, experimentou mero dissabor com o comportamento da instituição, insuficiente para se caracterizar como dano moral, o que inviabiliza qualquer indenização nesse sentido. Neste cenário, a sentença merece ser parcialmente reformada para que sejam reconhecidas as parcelas devidas a partir de setembro de 1987 até outubro de 2000, conforme deduzido na inicial. Correção monetária e juros de mora Aplicam-se as disposições da Lei 11.960/2009 a titulo de correção monetária e juros de mora, a partir de sua vigência. A correção monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. Os Juros de mora são devidos a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores, à taxa de 1% ao mês, até a edição da MP 2.180-35 de 24.08.2001, e a partir desta data em 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela MP 2.180-35/2001). Após a edição da Lei 11.960/2009, aplicar-se-á o percentual previsto neste regramento (ER Esp n 1.207.197/RS). .. Contra o referido acórdão, a parte recorrente opôs embargos de declaração a fim de provocar o Tribunal de origem a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, pois, tendo o pedido de reenquadramento sido realizado pela embargada somente em 26/09/1997, após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos da concessão da aposentadoria (que se deu em 03/09/1987), resta clara a prescrição da pretensão autoral" (fl. 342). Aduziu, também, que .. ainda que se repute que o prazo prescricional teria se iniciado em 2005 (reenquadramento, fls. 107/108), a embargada teria o prazo de dois anos e meio para propor a ação de cobrança, conforme se extrai do dispositivo acima transcrito. Todavia, a autora, ora embargada, somente postulou em juízo em 2009 (ajuizamento da presente lide: 28/04/2009). Ou seja, quando transcorrido o prazo prescricional legalmente instituído. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, o Tribunal de origem manteve o entendimento de inocorrência da prescrição quinquenal (fls. 363-337). Como se percebe, o caso dos autos se refere a incidência da prescrição, e sua renúncia, quando havido reconhecimento administrativo do direito. Essa temática foi objeto de afetação e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n. 1.109 dos recursos repetitivos, assim delimitado: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado". O julgado recebeu a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.109. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DEFLAGRADA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ATO DE APOSENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COM REFLEXO FINANCEIRO FAVORÁVEL AO APOSENTADO. REALINHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL AO QUANTO DECIDIDO PELO TCU NO ACÓRDÃO N. 2008/2006 (CONFORME ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG). PRETENSÃO DA PARTE APOSENTADA EM RECEBER AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DESDE 11/2010. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO QUE NÃO IMPLICOU RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tema Repetitivo n. 1.109 teve sua afetação assim delimitada: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado". 2. A revisão administrativa que promova a adoção de entendimento mais favorável ao administrado, em observância aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, não se caracteriza como renúncia, tácita ou expressa, à prescrição já consumada em favor da Administração Pública, máxime com vistas à pretendida produção de efeitos financeiros retroativos à data do ato concessivo da aposentadoria da parte autora, à míngua de lei nesse sentido. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. 3. Em respeito ao princípio da deferência administrativa, o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé, deve ser prestigiado pela jurisdição, sinalizando, assim, favoravelmente a que os órgãos administrativos tomadores de decisão sempre tenham em seu horizonte a boa prática da busca de soluções extrajudiciais uniformes, desestimulando, com isso, a litigiosidade com os administrados. 4. Nesse sentido, destaca-se orientação doutrinária segundo a qual " os tribunais também desestimulam a solução extrajudicial quando conferem à Administração transigente, que reconhece administrativamente direitos, tratamento até mais gravoso do que aquele que lhe seria conferido em caso de intransigência."(Luciano, Pablo Bezerra. In A renúncia tácita à prescrição pelo Poder Público. Revista Consultor Jurídico, 11 fev. 2002). 5. TESE REPETITIVA: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. 6. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: 6.1. Em razão de nova interpretação jurídica decorrente do Acórdão TCU n. 2008/2006 (superação da Súmula n. 245/TCU), a Administração Pública reconheceu administrativamente o direito de servidora aposentada à contagem de tempo especial (serviço insalubre) prestado no serviço público, mas em regime celetista, até ao advento do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/90), com os correspondentes reflexos financeiros, retificando e, com isso, majorando seus proventos (a contar de 6/11/2006, data da publicação do referido acórdão do TCU, observada a prescrição quinquenal, marcada pelo requerimento administrativo datado de outubro de 2016). 6.2. Nada obstante a Administração Pública tenha reconhecido a produção de efeitos financeiros prospectivos, isto é, a partir da nova interpretação jurídica conferida pelo acórdão do TCU, a decisão judicial ora recorrida qualificou a sobredita revisão administrativa como sendo caso de renúncia tácita à prescrição, condenando a União ao pagamento retroativo de diferenças vencimentais desde 11/2010, período postulado na exordial, ou seja, em desalinho com a tese firmada no presente repetitivo. 6.3. Recurso especial da União conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (RESP 1.925.193/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 13/9/2023, DJe 2/10/2023). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1109, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. TEMA N. 1.224 DO STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.