REsp 2211290 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. DECRETO N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia a interrupção do prazo prescricional em execução de título extrajudicial referente a crédito não tributário oriundo de contrato de mútuo firmado no âmbito do Programa de Microcrédito "Nossa Oportunidade". 2. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal, com base no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, considerando como termo inicial a data de vencimento da última parcela (20/11/2014) e afastando a eficácia do protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição. O Tribunal de Justiça do Tocantins manteve a sentença, negando provimento ao recurso dos exequentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o protesto extrajudicial é apto a interromper o prazo prescricional em créditos não tributários cobrados pela Fazenda Pública, à luz do art. 202, II, do Código Civil, ou se prevalece o regime especial do Decreto n. 20.910/1932, que não prevê tal hipótese. III. Razões de decidir 4. O prazo prescricional para a cobrança de créditos não tributários pela Fazenda Pública é quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da data em que a dívida se tornou exigível, sendo inaplicável o art. 202, II, do Código Civil. 5. O regime do Decreto n. 20.910/1932 estabelece taxativamente as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição, não admitindo integração pelo Código Civil para incluir o protesto extrajudicial como causa interruptiva. 6. No caso, o termo inicial do prazo prescricional foi a data de vencimento da última parcela (20/11/2014), encerrando-se o quinquênio em 20/11/2019. A ação foi proposta apenas em 29/07/2024, após o prazo prescricional. 7. As razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. IV. Dispositivo e tese Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESTADO DO TOCANTINS E INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO - PRODIVINO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROGRAMA DE MICROCRÉDITO LIGADO AO P RODIVINO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PRESCRITO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A presente execução tem como objeto a cobrança de crédito não tributário, decorrente de valor de contrato de mútuo rmado entre a parte executada e o Instituto Social Divino Espírito Santo - PRODIVINO, razão pela qual não são aplicáveis as disposições contidas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de débitos não tributários, o prazo prescricional para sua cobrança será quinquenal, contado da data em que a dívida se tornou exigível, em face da aplicação, por isonomia, do art. 1º do decreto 20.910/32, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.105.442/RJ, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 135). 3. O protesto extrajudicial do título executivo não possui o condão de interromper a prescrição, mormente considerando inexistir qualquer previsão legal nesse sentido no Decreto nº 20.910/32, não podendo, ainda, se cogitar da aplicação analógica do art. 202, incisos II e III, do Código Civil, uma vez que tratam da interrupção advinda do protesto judicial e cambial, respectivamente. 4. Considerando que a última parcela da dívida exequenda teve seu vencimento em 20/11/2014, devendo esta data ser considerada como termo inicial da contagem prescricional quinquenal, o qual se encerrou ainda em 20/11/2019, sem qualquer causa interruptiva, tem-se que a pretensão de cobrança da dívida proposta somente em 29/07/2024, encontra-se fulminada pela prescrição, pois transcorrido mais de cinco anos. 5. Recurso conhecido, porém, improvido, nos termos do voto prolatado." (e-STJ, fls. 92-93) Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 202, II, do CC, pois teria sido negada vigência à causa interruptiva da prescrição por protesto, ao se afastar a eficácia do protesto extrajudicial para créditos não tributários, quando se sustentaria que o dispositivo abrangeria o protesto como ato hábil a interromper o prazo. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 121). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. DECRETO N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia a interrupção do prazo prescricional em execução de título extrajudicial referente a crédito não tributário oriundo de contrato de mútuo firmado no âmbito do Programa de Microcrédito "Nossa Oportunidade". 2. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal, com base no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, considerando como termo inicial a data de vencimento da última parcela (20/11/2014) e afastando a eficácia do protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição. O Tribunal de Justiça do Tocantins manteve a sentença, negando provimento ao recurso dos exequentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o protesto extrajudicial é apto a interromper o prazo prescricional em créditos não tributários cobrados pela Fazenda Pública, à luz do art. 202, II, do Código Civil, ou se prevalece o regime especial do Decreto n. 20.910/1932, que não prevê tal hipótese. III. Razões de decidir 4. O prazo prescricional para a cobrança de créditos não tributários pela Fazenda Pública é quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da data em que a dívida se tornou exigível, sendo inaplicável o art. 202, II, do Código Civil. 5. O regime do Decreto n. 20.910/1932 estabelece taxativamente as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição, não admitindo integração pelo Código Civil para incluir o protesto extrajudicial como causa interruptiva. 6. No caso, o termo inicial do prazo prescricional foi a data de vencimento da última parcela (20/11/2014), encerrando-se o quinquênio em 20/11/2019. A ação foi proposta apenas em 29/07/2024, após o prazo prescricional. 7. As razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. IV. Dispositivo e tese Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO Extrai-se dos autos que, na origem, o Estado do Tocantins e o Instituto Social Divino Espírito Santo - PRODIVINO ajuizaram execução de título extrajudicial em face de Océlio Gama da Silva e Léia Coelho Pinheiro, visando à cobrança de crédito não tributário decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Programa de Microcrédito "Nossa Oportunidade", integralmente inadimplido, destacando a existência de título executivo e a realização de protesto extrajudicial, com pedido de citação, constrição patrimonial e satisfação do débito. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executiva, por se tratar de crédito não tributário sujeito ao prazo do Decreto n. 20.910/32 (art. 1º), fixando como termo inicial a data de vencimento da última parcela (20/11/2014), conforme orientação do STJ sobre obrigação única desdobrada em parcelas, e assentou que o protesto extrajudicial realizado em 12/08/2019 não interrompe a prescrição no regime do referido decreto, tampouco houve suspensão pelo art. 4º, parágrafo único, pois o processo administrativo autuado em 23/07/2024 não se destinou ao estudo e à apuração da dívida. Ao final, declarou a prescrição e resolveu o mérito (e-STJ, fls. 50-55). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 202, II, do CC, sob o fundamento de que o protesto extrajudicial seria apto a interromper o prazo prescricional também em créditos não tributários cobrados pela Fazenda Pública, inexistindo, no Decreto n. 20.910/1932, limitação que impedisse a ampliação das causas interruptivas ou a aplicação subsidiária do Código Civil (e-STJ, fls. 108-115). No acórdão, o Tribunal de Justiça do Tocantins manteve integralmente a sentença, afirmando que, em execução de crédito não tributário oriundo de contrato de mútuo do PRODIVINO, incide a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32, contada do vencimento da última parcela (20/11/2014), e que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição, não sendo aplicáveis, por analogia, os incisos II e III do art. 202 do CC; como a ação foi proposta apenas em 29/07/2024, reputou-se fulminada a pretensão, negando provimento ao recurso dos exequentes (e-STJ, 92-93). Em se tratando de cobrança, pela Fazenda Pública, de crédito não tributário oriundo de contrato de mútuo, incide o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, contado da data em que a dívida se tornou exigível. O acórdão recorrido transcreveu o art. 1º do referido diploma: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A orientação está pacificada pelo STJ no REsp 1.105.442/RJ (Tema 135): É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) (e-STJ, fls. 83). Quanto ao termo inicial, prevalece a data de vencimento da última parcela, por se tratar de obrigação única desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela - (princípio da actio nata - art. 189 do CC) (AgInt no REsp 1.730.186/PR). No caso, a última parcela venceu em 20/11/2014, encerrando-se o quinquídio em 20/11/2019. No regime do Decreto n. 20.910/1932, as hipóteses de suspensão/interrupção da prescrição são taxativas, não comportando integração pelo Código Civil para admitir o protesto extrajudicial como causa interruptiva. O acórdão foi expresso: "o protesto extrajudicial do título executivo não possui o condão de interromper a prescrição, não podendo, ainda, se cogitar da aplicação analógica do art. 202, incisos II e III, do Código Civil" (e-STJ, fls. 85). Embora o art. 202 do CC disponha que "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz ; II - Por protesto, nas condições do inciso antecedente", tal regra não desloca o regime especial do Decreto n. 20.910/1932, que não prevê o protesto como causa interruptiva e apenas admite a suspensão nas hipóteses do art. 4º, parágrafo único, inocorrentes no caso. Não há que se falar, deste modo, em violação ao art. 202, II, do CC, pois restou assentado que, no regime especial do Decreto n. 20.910/1932, as causas de suspensão/interrupção da prescrição são taxativas e não admitem integração pelo Código Civil, inexistindo previsão de protesto extrajudicial como ato interruptivo, além de afastada a suspensão do art. 4º, parágrafo único, por não se tratar de processo destinado ao estudo e apuração da dívida e por ter sido autuado após o quinquênio. Ademais, as razões do recurso especial cingem-se, essencialmente, à invocação do art. 202, II, do CC, sem impugnar, de modo específico e suficiente, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido quanto à taxatividade das causas interruptivas/suspensivas no regime do Decreto n. 20.910/1932 e à inaplicabilidade subsidiária do CC, além da aplicação do Tema 135/STJ (e-STJ, fls. 82-86 e 92-93), bem como o afastamento da suspensão do art. 4º, parágrafo único, do Decreto (e-STJ, fls. 50-55). Nessa moldura, mostram-se evidentes, por analogia, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. Precedente: REsp n. 2.222.080, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 24/09/2025. De igual modo, não prospera o recurso no que se refere à alegação de dissídio jurisprudencial, posto que a incidência do óbice sumular quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.871.243/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 3/10/2025.). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.