REsp 2155697 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a União não impugnou especificamente os marcos temporais adotados pelo Tribunal de origem para o início do prazo prescricional, o que configura fundamentação deficiente e implica o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as conclusões sobre redução e supressão das rubricas...

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Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restabelecimento De Vantagem Pecuniária (rubricas DPNI E Diferença Individual), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional Restabelecimento De Vantagem Pecuniária (rubricas DPNI E Diferença Individual) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 marcos temporais para início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a União não impugnou especificamente os marcos temporais adotados pelo Tribunal de origem para o início do prazo prescricional, o que configura fundamentação deficiente e implica o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as conclusões sobre redução e supressão das rubricas assentam-se em premissas fático-probatórias que não podem ser revistas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.