AREsp 3122189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município de Goiânia de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 380): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, reconhecendo o direito à progressão horizontal e ao pagamento de diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição das diferenças salariais; e (ii) o direito da autora à progressão horizontal, considerando a legislação em vigor e o preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição não alcança as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 4. A autora, admitida no serviço público em 1988, preencheu os requisitos legais para progressão horizontal previstos na Lei nº 7.399/94, que previa progressão a cada 12 meses de serviço, ressalvando que a lei posterior (Lei nº 7.997/2000) não prejudica o direito adquirido sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal, em obrigações de trato sucessivo, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. O direito à progressão horizontal, previsto em lei anterior ao ingresso do servidor, configura direito adquirido, não sendo afetado por legislação posterior que altere os requisitos para a progressão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, art. 98, §3º, art. 85, § 11, art. 1.007, § 1º; Lei nº 7.399/94, arts. 20, 21, 22, 50, I, 51; Lei nº 7.997/2000, art. 7º, art. 8º; Lei nº 8.188/2003; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 85 do STJ; TJGO, Apelação Cível nº 5058531-64.2021.8.09.0120, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente; TJGO, Apelação Cível nº 5303789-63.2020.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado; TJGO, Apelação Cível nº 5243033- 88.2020.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho; TJGO, Apelação Cível nº 5684726-21.2019.8.09.0051, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira. No recurso inadmitido, sustenta a parte ora agravante violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, ao argumento de que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito. Isso porque (fls. 452/453): .. a suposta lesão ao direito da parte promovente ocorrera com o advento da Lei Municipal n.º 7.997/2000, que passara a regulamentar as progressões horizontais do cargo do(a) Servidor(a)/Autor(a), em detrimento da antiga Lei disciplinadora. Desse modo, a servidora teria o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 para se opor ao ato lesivo, sob pena de prescrição e perda do próprio direito. Tal prazo deve ser contado a partir do ato lesivo que é justamente o ato de enquadramento decorrente do novo plano de carreira, pois a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. .. Ocorre que, no presente caso, a ação foi ajuizada somente em 2023, ou seja, exatos 23 anos depois do enquadramento realizado pelo Município, decorrente da lei de efeitos concretos (Lei n.º 7.997/2000), o que configura prescrição do fundo de direito. Já nas razões do agravo, aduz a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 280/STF, 7 e 83/STJ ao caso. Sem contraminuta (fl. 492). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, " a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.072.941/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024). Daí porque " a ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015; do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgInt no AREsp n. 2.426.264/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/5/2024). Nessa linha de ideias, também é firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que " n o caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos" (AgInt no AREsp n. 1.704.228/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021). Confira-se, ainda, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE. ESTABILIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deferida em caráter antecedente se estabilizará quando não for interposto o respectivo recurso. Precedentes. 2. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A impugnação da incidência da Súmula 83/STJ exige a apresentação de precedentes mais recentes deste Tribunal em oposição ao entendimento adotado ou a demonstração de que os precedentes citados não se aplicam ao caso concreto, o que não ocorreu. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.040.096/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 20/5/2024.) In casu, o em. Primeiro Vice-Presidente do TJGO inadmitiu o recurso especial, dentre outros fundamentos, amparado na Súmula 83/STJ, por entender que a solução adotada no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Confira-se (fl. 474): Isso porque o entendimento lançado no acórdão objurgado, no sentido de que, "por se tratar de obrigação de trato sucessivo (pagamento de diferenças salariais), a prescrição incide somente sobre as prestações devidas há mais de 05 anos antes da data da propositura da ação", coincide com a orientação jurisprudencial do Tribunal da Cidadania (STJ, REsp n. 1.905.4421, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 04/12/2020). Assim sendo, incide, no caso, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional - dissídio jurisprudencial. .. Além disso, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.331.331/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, D Je de 16/10/2023). Entretanto, nas razões do agravo em tela não houve a específica impugnação da Súmula 83/STJ, pois a parte agravante limitou-se a fazer remissão a uma decisão monocrática, oriunda deste Sodalício, favorável à sua tese recursal. Veja-se (fls. 484/485): 2.1. Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. O Acórdão do TJGO Diverge da Jurisprudência Consolidada e Específica deste STJ. A decisão agravada afirma que o entendimento do Tribunal goiano estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Contudo, essa premissa é manifestamente equivocada. A questão central do Recurso Especial é a natureza da prescrição aplicável à pretensão de reenquadramento funcional decorrente de novo plano de carreira. Enquanto o TJGO defendeu tratar-se de relação de trato sucessivo, o Município de Goiânia sustenta, com amparo na jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) é um ato único de efeitos concretos, o qual dá início ao prazo prescricional de cinco anos que atinge o próprio fundo de direito. A prova mais contundente do desacerto da decisão agravada é que este Egrégio Tribunal já analisou a mesmíssima controvérsia, envolvendo o Município de Goiânia e a aplicação da Lei n.º 7.997/2000, e decidiu exatamente como defende o agravante. No julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 2.764.602/GO, o Ministro Relator Sérgio Kukina, de forma expressa, reformou o acórdão do TJGO para reconhecer a prescrição do fundo de direito, afirmando: "Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito." Portanto, o acórdão recorrido não está em consonância, mas sim em flagrante dissonância com o entendimento específico e mais recente desta Corte sobre o tema. O Recurso Especial, longe de encontrar óbice na Súmula 83, busca justamente uniformizar a interpretação da lei federal e restaurar a autoridade das decisões deste Tribunal. Desse modo, incide na espécie a Súmula 182/STJ. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal . Publique-se. EMENTA