REsp 2243460 - DECISAO

REsp 2243460 - DECISAO

Em razão do tema afetado como repetitivo (Tema n. 1428/STJ) o relator determinou o sobrestamento, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao referido tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Compensação De Créditos Tributários, Interpretação Do Art. 168 Do CTN, Efeitos Do Pedido Administrativo De Habilitação De Crédito
Direito Tributário Prescrição Quinquenal Compensação De Créditos Tributários Interpretação Do Art. 168 Do CTN Efeitos Do Pedido Administrativo De Habilitação De Crédito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
  2. 2 Aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo

Ratio Decidendi

Em razão do tema afetado como repetitivo (Tema n. 1428/STJ) o relator determinou o sobrestamento, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao referido tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1428/STJ