AREsp 1965719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reapreciada a questão relativa à prescrição nos termos dos parâmetros fixados no REsp 1.201.993/SP, tendo-se assentado que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a contagem do prazo prescricional deve ser analisada conforme o precedente vinculante e a prova dos autos.

Parties
Exequente: Estado de Minas Gerais; Executada (devedora Original/recorrida): Paraibuna Papéis S.A.; Empresa Sucessora (excipiente/recorrida): EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal (art. 174, I, Ctn), Sucessão Empresarial (art. 133, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal (art. 135, Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Precedente Repetitivo (resp 1.201.993/sp)
Processual Civil Tributário Prescrição Quinquenal (art. 174, I, Ctn) Sucessão Empresarial (art. 133, Ctn) Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal (art. 135, Ctn) Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Precedente Repetitivo (resp 1.201.993/sp)

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Parties

Estado de Minas Gerais

Exequente

Paraibuna Papéis S.A.

Executada (devedora Original/recorrida)

EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda.

Empresa Sucessora (excipiente/recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para inclusão da empresa sucessora (art. 174, I, CTN vs art. 125, III e art. 133, I, CTN)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência vinculante sobre redirecionamento e sucessão empresarial (REsp 1.201.993/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reapreciada a questão relativa à prescrição nos termos dos parâmetros fixados no REsp 1.201.993/SP, tendo-se assentado que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a contagem do prazo prescricional deve ser analisada conforme o precedente vinculante e a prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão relativa à prescrição, observando os parâmetros fixados no REsp 1.201.993/SP
  • Publicar e intimar as partes