AREsp 2819403 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por defeito na prestação do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC; como o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ABEL DE OLIVEIRA CABRAL; Agravante: REGINA CELI CABRAL; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc), Repetição De Indébito, Fato Do Serviço, Súmula 83/stj, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc) Repetição De Indébito Fato Do Serviço Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ABEL DE OLIVEIRA CABRAL

Agravante

REGINA CELI CABRAL

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em ações de repetição de indébito por descontos indevidos
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por acordo do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Discussão sobre aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil vs. prazo quinquenal do art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por defeito na prestação do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC; como o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno