REsp 2233398 - DECISAO

REsp 2233398 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, contando o prazo prescricional quinquenal a partir de 30/06/2017; como o cumprimento de sentença foi ajuizado em 10/06/2022, antes do termo final em 30/06/2022, não houve prescrição. Ademais, os documentos necessários foram juntados nos autos e a...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: UNIÃO; Terceiro: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal Executória, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Juntada De Fichas Financeiras
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Quinquenal Executória Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos Tema 880/stj Juntada De Fichas Financeiras

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Executada

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

Terceiro

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ a decisões transitadas em julgado sob o CPC/1973
  3. 3 Responsabilidade pela apresentação de fichas financeiras/documentos (executado ou terceiro)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, contando o prazo prescricional quinquenal a partir de 30/06/2017; como o cumprimento de sentença foi ajuizado em 10/06/2022, antes do termo final em 30/06/2022, não houve prescrição. Ademais, os documentos necessários foram juntados nos autos e a União era detentora de informações (DIRF), e a pretensão de reforma demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial foi não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se