REsp 2164392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 265-266): PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO (RESTITUIÇÃO DE IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS C/C VERBA HONORÁRIA) - IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA (FN): REJEIÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXECUTÓRIA NÃO HAVIDA, CÁLCULO DOS CREDORES HOMOLOGADO) - IMPACTO DA DEMORA NA JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS OU DOCUMENTOS CORRELATOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO - PRESTÍGIO À LÓGICA JURÍDICA ESSENCIAL DO REPET-RESP Nº 1.336.026/PE (MODULAÇÃO TEMPORAL). 1 - Trata-se de agravo de instrumento da FN contra decisão que, não reconhecendo a ocorrência da alegada prescrição quinquenal, rejeitou sua Impugnação ao Cumprimento Individual de Título Coletivo (que trata da restituição do IRRF sobre verbas indenizatórias e, ainda, da verba honorária) e homologou os cálculos dos exequentes. 1.1 - Sustenta a agravante que, dado o trânsito em julgado operado em AGO/2015 (CPC/1973), tem-se que o pedido de Cumprimento de Sentença, ajuizado em 2022, deu-se quando já transcorrido o lustro da pretensão executória (SÚMULA-STF/150); aduz, ademais, que o TEMA-STJ/808 c/c REPET-REsp nº 1.336.026/PE não se aplicaria ao caso, pois não se trata de demora no fornecimento de fichas financeiras/funcionais pelo ente público devedor, mas, sim, de inércia de "terceiros que estejam obrigados nesse particular", sopesada, ainda, a data de trânsito em julgado (CPC/1973). 1.2 - Com resposta, na linha de que o Sindicato requerera Execução Coletiva em FEV/2016 em prol dos seus 1.500 filiados. O juízo determinou a juntada das fichas financeiras, em JUL/2016, o que somente concretizou-se em ABR/2019, pois, com a omissão da FN (em evidenciar as retenções), a fonte pagadora (concessionária pública de energia elétrica) fora instada a atender o comando. Apresentados tais documentos, o julgador decidiu que a Execução Coletiva ficaria limitada a 10 substituídos, determinando-se, quanto aos demais, que a cobrança se desse via Cumprimentos Individuais, o que restou providenciado (a devedora disso tudo foi intimada -JAN/20222 - e nada disse, denotando renúncia à prescrição (art. 191-CC/2002). O trânsito em julgado não pode, isoladamente, ser caracterizado como termo inicial prescricional executório, pois, a tal tempo, a cobrança era impossível (à míngua de documentação hábil). Ventila, por fim, ser aplicável a modulação ocorrida no ed-REPET-RESP nº 1.336.026/PE. 2 - Quanto à controvérsia sobre a suspensão do fluxo do prazo da pretensão executória enquanto pendente a apresentação de fichas financeiras ou documentos correlatos, o STJ (TEMA-880 c/c REPET-REsp nº 1.336.026/PE, fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o §1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, ajuntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973,a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 2.1 - Em sessão de 13/06/2018, apreciando Aclaratórios em face de tal aresto, O STJ definiu, todavia, em medida de modulação temporal, que: "(..) para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento da sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 2.2 - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado deu-se em 25/08/2015 (CPC/1973), com início do prazo prescricional quinquenal, pois, ante a dita modulação, em 30/06/2017: ajuizada a Execução/Cumprimento em 30/JUN/2022, afasta-se a alegação de extinção pelo lustro. 3 - Ainda que, de fato, o REPET-REsp nº 1.336.026/PE não trate diretamente dos casos nos quais a demora na juntada da documentação essencial à Execução/Cumprimento seja da responsabilidade (exclusiva ou subsidiária) de terceiro, que não propriamente o ente público devedor, tem-se que, além de a devedora ter, sim, colaborado na trama, pois foi ela quem inicialmente não forneceu os dados das retenções tributárias, assim obrigando residualmente que o órgão pagador o fizesse (concessionária de energia elétrica), tem-se, ademais, que tal nota de distinção entre o paradigma e o caso permite que se invoque o precedente qualificado do STJ senão como "vinculante", ao menos como fortemente "persuasivo", pela essência e pelo espírito que anima suas evidentes razões de decidir (e de modular), tudo sob a ótica do art. 926 do CPC/2015. 4 - Agravo de Instrumento não provido (afastada a prescrição quinquenal e determinado o prosseguimento da Execução/Cumprimento). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 287-295). Em seu recurso especial, alega a recorrente violação ao artigo 1022 do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o fato de o caso concreto não tratar da demora do ente público em fornecer as fichas financeiras/funcionais, de modo que não se aplica a modulação de efeitos do Tema 880/STJ. Afirma que o acórdão recorrido não esclareceu de que maneira o ente público teria colaborado para a demora na promoção do cumprimento da sentença, não indicou qualquer dispositivo legal que obrigasse a devedora a impulsionar a execução do título judicial para pagamento de valores e tampouco se pronunciou acerca da mora injustificável e exclusiva do exequente para protocolizar a ação. Ademais, aponta violação aos artigos 927, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, 168 do Código Tributário Nacional e 475-B e parágrafos do Código de Processo Civil/1973. Narra que ao executar o título judicial, o sindicato requereu apenas a intimação da fonte pagadora para que disponibilizasse a documentação capaz de embasar os cálculos. Diz que o acórdão, contrariando a realidade fática dos autos, afirmou que a Fazenda Nacional "colaborou na trama, pois foi ela quem inicialmente não forneceu os dados das retenções tributárias", razão pela qual aplicou ao caso a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ e afastou a prescrição do cumprimento de sentença. Defende que o ente público não colaborou para a demora na promoção do cumprimento da sentença, uma vez que não houve qualquer ordem judicial para que apresentasse a documentação. Salienta que a repetição de indébito é de iniciativa necessária e exclusiva do contribuinte, devendo ser manejada em observância ao prazo prescricional disposto nas normas tributárias, não sendo viável transferir à executada os ônus que lhe cabem. Sustenta que não existe no ordenamento jurídico pátrio lei complementar que disponha sobre hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em repetição de indébito tributário. Afirma que "tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em 23/08/2015 e sido ajuizado o cumprimento após 23/08/2020, inequívoca a consumação da prescrição" (fl. 304). Conclui que "a modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o referido julgado circunscreveu-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros (caso da CEMAR) que estejam obrigados nesse particular" (fl. 305). Requer o provimento do recurso para anular o acórdão recorrido, relativamente às omissões e obscuridades suscitadas pela Fazenda Nacional nas razões dos embargos de declaração ou, superada esta preliminar, seja o acórdão reformado para se declarar a prescrição executória. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 308-323. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. De pronto, quanto à alegada violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil tem-se, da leitura do acórdão recorrido, que a questão suscitada foi decidida, não havendo falar em qualquer nulidade. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Com efeito, o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos, não configura omissão, obscuridade ou ausência de fundamentação. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Posto isso, verifica-se que em relação à alegada prescrição quinquenal executória, a Corte local, após análise do conjunto fático-probatório, aplicou a modulação dos efeitos da tese fixada no REsp n. 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), que estabeleceu que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018). No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve o decurso do prazo prescricional, considerando o fato "de a devedora ter, sim, colaborado na trama, pois foi ela quem inicialmente não forneceu os dados das retenções tributárias, assim obrigando residualmente que o órgão pagador o fizesse (concessionária de energia elétrica)" (fl. 268). Assim, para se chegar à conclusão diversa do julgado seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Confira-se os seguintes julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 880), firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 2. O Tribunal de origem, após a análise dos autos, observou que, "restou inequívoca a dificuldade dos apelantes em obterem junto à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças do Estado os demonstrativos de pagamento para levantamento dos cálculos (f. 451), e, considerando que o trânsito em julgado operou-se antes de 30.06.2016, não há falar em prescrição da pretensão executória sobretudo porque entre a data da justificativa para a elaboração dos cálculos (04.02.2004) (f. 451) e a data da efetiva entrega da memória descritiva do crédito (09.01.2009) (f. 465), não houve o decurso do prazo de cinco anos" (fl. 995). 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.083.658/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. .. IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.762.344/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 25/6/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado , nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. DEMORA NA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEMA N. 880/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.