REsp 2164438 - DECISAO

REsp 2164438 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da modulação do Tema 880/STJ (REPET-REsp nº 1.336.026/PE), o prazo prescricional quinquenal para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 conta-se a partir de 30/06/2017, de modo que o cumprimento ajuizado em 30/06/2022 não estava...

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Parties
Agravante/devedora: FN; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal Executória, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Apresentação De Fichas Financeiras/documentos, Modulação Temporal (tema 880 / Resp 1.336.026/pe), Súmula 150/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Executória Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Apresentação De Fichas Financeiras/documentos Modulação Temporal (tema 880 / Resp 1.336.026/pe) +2 more

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Parties

FN

Agravante/devedora

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição quinquenal executória
  2. 2 Efeito da demora na juntada de fichas financeiras/documentos sobre o fluxo do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da modulação temporal definida no Tema 880/STJ (REPET-REsp nº 1.336.026/PE) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da modulação do Tema 880/STJ (REPET-REsp nº 1.336.026/PE), o prazo prescricional quinquenal para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 conta-se a partir de 30/06/2017, de modo que o cumprimento ajuizado em 30/06/2022 não estava prescrito; além disso, a apreciação sobre culpabilidade pela demora na juntada de documentos envolve reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e não houve omissão relevante suficiente a ensejar nulidade de embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.