AREsp 2474547 - DECISAO

AREsp 2474547 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em tese autônoma suficiente (legitimidade concorrente da parte exequente segundo Súm. 306/STJ e início da prescrição para honorários sucumbenciais no trânsito em julgado da decisão que os fixou), matéria que o recorrente não impugnou completamente; assim, não se reconheceu a prescrição quinquenal e confirmou-se a manutenção dos honorários aos antigos patronos, com preclusão quanto à impugnação dos cálculos.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Exequente: Sônia Maria Dantas Bursztyn; Antiga Patrona: Mônica Figueiredo do Amaral; Antigo Patrono: Ronald Belarmino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Legitimidade Concorrente Da Parte Exequente, Súmula 306/stj, Súmula 283/stf, Artigos 534 E 535 Do Cpc/2015, Decreto 20.910/1932, Art. 25, II Da Lei 8.906/94, Tema 810 Do STF
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Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Sônia Maria Dantas Bursztyn

Exequente

Mônica Figueiredo do Amaral

Antiga Patrona

Ronald Belarmino

Antigo Patrono

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal intercorrente quanto aos honorários sucumbenciais dos antigos patronos
  2. 2 Observância dos arts. 534 e 535 do CPC/2015 quanto à apresentação e impugnação de cálculos
  3. 3 Legitimidade concorrente da parte exequente para executar honorários sucumbenciais (Súm. 306/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em tese autônoma suficiente (legitimidade concorrente da parte exequente segundo Súm. 306/STJ e início da prescrição para honorários sucumbenciais no trânsito em julgado da decisão que os fixou), matéria que o recorrente não impugnou completamente; assim, não se reconheceu a prescrição quinquenal e confirmou-se a manutenção dos honorários aos antigos patronos, com preclusão quanto à impugnação dos cálculos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Desprovimento do recurso
  • Publique-se