HC 915036 - ACORDAO

HC 915036 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o ponto relativo ao reconhecimento da prescrição retroativa pela inaplicabilidade do cômputo da continuidade delitiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo; assim, a matéria é inviável de análise no STJ em habeas corpus a fim de evitar indevida supressão de instância e...

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Parties
Agravante: THIAGO FANTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Crimes Continuados, Estelionato, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Prescrição Retroativa Crimes Continuados Estelionato Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

THIAGO FANTI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição retroativa em crimes continuados
  2. 2 Aplicabilidade do cômputo dosimétrico da continuidade delitiva
  3. 3 Inadmissibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o ponto relativo ao reconhecimento da prescrição retroativa pela inaplicabilidade do cômputo da continuidade delitiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo; assim, a matéria é inviável de análise no STJ em habeas corpus a fim de evitar indevida supressão de instância e ampliação inconstitucional da competência do Tribunal prevista no art. 105, I, 'c', da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.