AREsp 1874253 - ACORDAO

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Considerando que a pena concreta aplicada, excluído o acréscimo decorrente da continuidade, foi fixada em 4 anos, o prazo prescricional correspondente é de 8 anos (art.109, IV), reduzido à metade por se tratar de pessoa maior de 70 anos (art.115), ficando em 4 anos; tendo os últimos fatos ocorrido em novembro de 2009 e o recebimento da denúncia ocorrido em abril de 2014, aplicando‑se a redação anterior do art.110, §1º do CP, verificou‑se a ocorrência da prescrição retroativa, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade da recorrente nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, §1º (redação anterior) e 115 do Código Penal.

Parties
Embargante/recorrente: EURIDES BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; declarada extinta a punibilidade da recorrente pelo delito de corrupção passiva.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Corrupção Passiva, Embargos De Declaração, Prescrição
Penal Processo Penal Prescrição Retroativa Corrupção Passiva Embargos De Declaração Prescrição

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Parties

EURIDES BRITO DA SILVA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação da redação anterior do art. 110, §1º do Código Penal
  3. 3 Cálculo do prazo prescricional considerando art.119, Súmula 497/STF e art.115 do CP

Ratio Decidendi

Considerando que a pena concreta aplicada, excluído o acréscimo decorrente da continuidade, foi fixada em 4 anos, o prazo prescricional correspondente é de 8 anos (art.109, IV), reduzido à metade por se tratar de pessoa maior de 70 anos (art.115), ficando em 4 anos; tendo os últimos fatos ocorrido em novembro de 2009 e o recebimento da denúncia ocorrido em abril de 2014, aplicando‑se a redação anterior do art.110, §1º do CP, verificou‑se a ocorrência da prescrição retroativa, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade da recorrente nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, §1º (redação anterior) e 115 do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; declarada extinta a punibilidade da recorrente pelo delito de corrupção passiva.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Declarar extinta a punibilidade de EURIDES BRITO DA SILVA pelo delito de corrupção passiva, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º (na redação anterior à Lei n. 12.234/2010), e 115 do Código Penal.