AREsp 2231604 - DECISAO

AREsp 2231604 - DECISAO

Entre o recebimento da denúncia (06/07/2014) e a publicação da sentença (12/04/2019) transcorreram aproximadamente 4 anos e 9 meses, período superior ao prazo prescricional de quatro anos aplicável à pena de um ano de reclusão, caracterizando a prescrição retroativa da pretensão punitiva; por isso, declarou-se a extinção da punibilidade dos agravantes.

Parties
Agravante: JORGE CARLOS NUNES PEREIRA; Agravante: MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Declaração De Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva Estatal / Decisão
Outcome
Reconheço a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e declaro extinta a punibilidade dos agravantes JORGE CARLOS NUNES PEREIRA e MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Causas Interruptivas Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Causas Interruptivas Da Prescrição

Case Brief

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Parties

JORGE CARLOS NUNES PEREIRA

Agravante

MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Declaração De Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva Estatal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação aos agravantes

Ratio Decidendi

Entre o recebimento da denúncia (06/07/2014) e a publicação da sentença (12/04/2019) transcorreram aproximadamente 4 anos e 9 meses, período superior ao prazo prescricional de quatro anos aplicável à pena de um ano de reclusão, caracterizando a prescrição retroativa da pretensão punitiva; por isso, declarou-se a extinção da punibilidade dos agravantes.

Court Disposition

Reconheço a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e declaro extinta a punibilidade dos agravantes JORGE CARLOS NUNES PEREIRA e MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO.

Orders

  • Declara-se extinta a punibilidade dos agravantes JORGE CARLOS NUNES PEREIRA e MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO.
  • Publique-se.