AREsp 2569285 - ACORDAO

AREsp 2569285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera a sentença condenatória recorrível marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117 do Código Penal, e o agravante não demonstrou divergência suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: José Antônio Soares; Agravado/recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Agravo Regimental, Súmula N. 83 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Prescrição Retroativa Agravo Regimental Súmula N. 83 Do STJ Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Antônio Soares

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime de corrupção ativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se a sentença condenatória constitui marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera a sentença condenatória recorrível marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117 do Código Penal, e o agravante não demonstrou divergência suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.