REsp 2192579 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA Direito Penal. Embargos de declaração. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alegando omissão quanto ao pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 2. Fato relevante. A defesa sustenta que, com a reforma da pena para 2 anos de reclusão no julgamento do recurso especial, o prazo prescricional seria de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia e sentença condenatória ), houve o transcurso de prazo superior ao limite prescricional. 3. Pedido principal. Requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, com efeitos infringentes, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 117, I e VI, do Código Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, considerando a pena concretamente fixada, ensejando a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. III. Razões de decidir 5. A prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pela pena em concreto, conforme disposto no art. 110, §1º, do Código Penal. 6. No caso, a pena fixada em 2 anos de reclusão estabelece prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 7. Entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 14/10/2019 e sentença condenatória em 08/01/2024), houve o transcurso do prazo prescricional, configurando a prescrição retroativa. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Embargos acolhidos para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pela pena em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. 2. O prazo prescricional para pena de 2 anos de reclusão é de 4 anos, conforme art. 109, V, do Código Penal. 3. Havendo transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, deve ser reconhecida a prescrição retroativa e declarada extinta a punibilidade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 117, I e VI. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Idvan Ribeiro da Silva a acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 790): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por receptação qualificada e fixando a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por omissão do Tribunal de origem ao não analisar documento juntado na fase recursal. III. Razões de decidir 4. O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, conforme a Súmula 284 do STF, uma vez que o recorrente indicou dispositivos legais dissociados da tese formulada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "O recurso especial não pode ser conhecido por deficiência na fundamentação quando os dispositivos legais indicados estão dissociados da tese formulada." Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; REsp 1.932.774/AM, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021. Alega a defesa que a decisão atacada incorreu em omissão ao não enfrentar o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, conforme delineado na petição de fls. 785/788. Sustenta que, com a reforma da pena para 2 anos no julgamento do recurso especial, o prazo prescricional seria de 4 anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, e que, entre a sentença condenatória (08/01/2024) e o recebimento da denúncia (28/11/2019), houve o decurso de tempo superior a esse prazo, ensejando a prescrição retroativa). Requer, assim, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 117, I e VI, todos do Código Penal (e-STJ fls. 803-804). Ciência do Ministério Público Federal à e-STJ fl. 824. Impugnação apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso à e-STJ fl. 831-834. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Embargos de declaração. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alegando omissão quanto ao pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 2. Fato relevante. A defesa sustenta que, com a reforma da pena para 2 anos de reclusão no julgamento do recurso especial, o prazo prescricional seria de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia e sentença condenatória ), houve o transcurso de prazo superior ao limite prescricional. 3. Pedido principal. Requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, com efeitos infringentes, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 117, I e VI, do Código Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, considerando a pena concretamente fixada, ensejando a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. III. Razões de decidir 5. A prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pela pena em concreto, conforme disposto no art. 110, §1º, do Código Penal. 6. No caso, a pena fixada em 2 anos de reclusão estabelece prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 7. Entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 14/10/2019 e sentença condenatória em 08/01/2024), houve o transcurso do prazo prescricional, configurando a prescrição retroativa. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Embargos acolhidos para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pela pena em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. 2. O prazo prescricional para pena de 2 anos de reclusão é de 4 anos, conforme art. 109, V, do Código Penal. 3. Havendo transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, deve ser reconhecida a prescrição retroativa e declarada extinta a punibilidade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 117, I e VI. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento. VOTO Tem razão a defesa. A pretensão punitiva estatal após o trânsito em julgado para a acusação deve ser regulada pela pena em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. No caso, considerando-se a reprimenda fixada ao delito de receptação com a apreciação do recurso especial defensivo em 2 anos de reclusão (e-STJ fl. 728-736), o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Assim, recebida a denúncia em 14/10/2019 (e-STJ fl. 148) e proferida a sentença condenatória em 8/1/2024 (e-STJ fl. 389), houve o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para declarar extinta a punibilidade de Idvan Ribeiro da Silva pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. É como voto.