RHC 225849 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição retroativa. Suspensão do prazo prescricional. Parcelamento de débitos tributários. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, sob o argumento de que a consumação e o marco inicial da prescrição ocorreram em 2004, e não com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A parte agravante alegou que não houve suspensão do inquérito policial em razão do parcelamento e suspensão do crédito tributário, conforme exigido por lei. 3. O acórdão recorrido considerou que, nos crimes tributários de natureza material, o termo inicial da contagem do prazo prescricional vincula-se à constituição definitiva do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante nº 24 do STF. No caso concreto, a última constituição definitiva dos créditos ocorreu em 02 de dezembro de 2009, e a denúncia foi recebida em 13 de novembro de 2018. Contudo, reconheceu-se a suspensão do curso prescricional entre junho de 2013 e dezembro de 2016, em razão de parcelamentos tributários, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.684/2003 e do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996. Assim, concluiu-se pela inexistência de prescrição da pretensão punitiva ou executória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição retroativa da pretensão punitiva, considerando os marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, especialmente em razão do parcelamento de débitos tributários. III. Razões de decidir 5. A prescrição retroativa deve ser calculada a partir da pena aplicada, considerando os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. 6. Nos crimes tributários de natureza material, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante nº 24 do STF. 7. O parcelamento de débitos tributários, realizado entre junho de 2013 e dezembro de 2016, acarretou a suspensão do curso prescricional durante tal período, conforme o art. 9º da Lei nº 10.684/2003 e o art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996. 8. A suspensão do prazo prescricional durante o período de parcelamento impediu a consolidação da prescrição da pretensão punitiva retroativa. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes tributários de natureza material, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2. O parcelamento de débitos tributários suspende o curso do prazo prescricional, conforme o art. 9º da Lei nº 10.684/2003 e o art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996. 3. A suspensão do prazo prescricional durante o período de parcelamento impede a consolidação da prescrição da pretensão punitiva retroativa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 117; Lei nº 10.684/2003, art. 9º; Lei nº 9.430/1996, art. 83, §2º; Súmula Vinculante nº 24 do STF. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 716.746/DF, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022; STJ, HC 394.228/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11/10/2017.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ, fls.254-258). A parte agravante, reiterando os termos do recurso ordinário, destaca que "a consumação e o marco inicial da prescrição ocorreram em 2004 (aproximadamente 05 (cinco) anos da publicação da SV 24), e não com a constituição definitiva do crédito tributário" (e-STJ, fl. 269). Aduz que "não houve, comprovadamente, a suspensão do inquérito policial, o que seria inarredável, por imperativo legal, em caso de parcelamento e suspensão do crédito tributário" (e-STJ, fl. 273). Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para que seja provido o recurso ordinár io. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição retroativa. Suspensão do prazo prescricional. Parcelamento de débitos tributários. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, sob o argumento de que a consumação e o marco inicial da prescrição ocorreram em 2004, e não com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A parte agravante alegou que não houve suspensão do inquérito policial em razão do parcelamento e suspensão do crédito tributário, conforme exigido por lei. 3. O acórdão recorrido considerou que, nos crimes tributários de natureza material, o termo inicial da contagem do prazo prescricional vincula-se à constituição definitiva do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante nº 24 do STF. No caso concreto, a última constituição definitiva dos créditos ocorreu em 02 de dezembro de 2009, e a denúncia foi recebida em 13 de novembro de 2018. Contudo, reconheceu-se a suspensão do curso prescricional entre junho de 2013 e dezembro de 2016, em razão de parcelamentos tributários, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.684/2003 e do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996. Assim, concluiu-se pela inexistência de prescrição da pretensão punitiva ou executória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição retroativa da pretensão punitiva, considerando os marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, especialmente em razão do parcelamento de débitos tributários. III. Razões de decidir 5. A prescrição retroativa deve ser calculada a partir da pena aplicada, considerando os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. 6. Nos crimes tributários de natureza material, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante nº 24 do STF. 7. O parcelamento de débitos tributários, realizado entre junho de 2013 e dezembro de 2016, acarretou a suspensão do curso prescricional durante tal período, conforme o art. 9º da Lei nº 10.684/2003 e o art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996. 8. A suspensão do prazo prescricional durante o período de parcelamento impediu a consolidação da prescrição da pretensão punitiva retroativa. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes tributários de natureza material, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2. O parcelamento de débitos tributários suspende o curso do prazo prescricional, conforme o art. 9º da Lei nº 10.684/2003 e o art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996. 3. A suspensão do prazo prescricional durante o período de parcelamento impede a consolidação da prescrição da pretensão punitiva retroativa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 117; Lei nº 10.684/2003, art. 9º; Lei nº 9.430/1996, art. 83, §2º; Súmula Vinculante nº 24 do STF. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 716.746/DF, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022; STJ, HC 394.228/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11/10/2017. VOTO A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. O recorrente pretende que seja reconhecida a prescrição retroativa, pois a última constituição definitiva dos créditos ocorreu em 02 de dezembro de 2009 e a denúncia somente foi recebida em 13 de novembro de 2018. Confira-se o teor do acórdão recorrido acerca do tema: "Segundo informou o Magistrado, a prescrição retroativa deve ser calculada a partir da pena aplicada, tendo como marcos os previstos no art. 117 do Código Penal, e que, nos crimes tributários de natureza material, o termo inicial da contagem não se vincula à data da prática do fato, mas à constituição definitiva do crédito tributário, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 24. No caso concreto, destacou-se que a última constituição definitiva dos créditos ocorreu em 02 de dezembro de 2009 e que a denúncia somente foi recebida em 13 de novembro de 2018. Contudo, diante da comprovação documental da existência de parcelamentos tributários entre junho de 2013 e dezembro de 2016, reconheceu-se a suspensão do curso prescricional durante tal período, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.684/2003 e do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, entendeu-se que, excluído o intervalo de suspensão, não se verificou prescrição, seja da pretensão punitiva, seja da pretensão executória, considerando que o trânsito em julgado da condenação se deu apenas em 2023. Assim, foi indeferido o pedido de extinção da punibilidade e determinado o regular prosseguimento da execução penal. Nessa mesma linha, pontuou o Representante do Parquet Federal (evento 19, PARECER1) que, no curso das investigações, o acusado aderiu a parcelamento dos débitos fiscais, entre junho de 2013 e dezembro de 2016, o que, por força de lei, implicou a suspensão tanto da pretensão punitiva quanto do prazo prescricional, afastando a alegação de prescrição no caso concreto. Registrou o MPF que tal efeito não depende de decisão judicial ou administrativa, sendo consequência automática da adesão ao programa de parcelamento, com retomada da contagem apenas após sua rescisão." (e-STJ, fl. 228) O entendimento sedimentado nesta Corte é de que Lei n. 12.382/11 determina a suspensão da pretensão punitiva do Estado e da prescrição, desde que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO POSTERIOR AO RECEBIMETNO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consta dos autos que o Agravado foi condenado como incurso no art. 1.º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo a mesma substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. 2. Na espécie, o parcelamento da dívida ocorreu após a edição da Lei n. 12.382/2011 e o recebimento da denúncia. Dessa forma, é inviável a suspensão da ação penal. Precedente. 3. A imputação a que se atribui a autoria ao Agravante refere-se a fatos cujo inicio do lapso prescricional deu-se com a finalização do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, em 28/03/2016, e foi interrompido pelo recebimento da denúncia, em 25/10/2017. Assim, diante do momento consumativo do crime, não transcorreu interregno suficiente a caracterizar a prescrição da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 716.746/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do Código Penal, é a data de sua consumação, que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, o parcelamento do débito tributário, por meio da adesão ao REFIS, suspende a fluência do prazo prescricional. 4. In casu, o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão - desconsiderado o aumento pela continuidade delitiva. Assim, o prazo prescricional, segundo disposto nos arts. 109, IV c/c o art. 110, do Código Penal, é de 8 (oito) anos. Tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 12/2/2001 e que a data do recebimento da denúncia ocorreu em 4/9/2009, não se verifica, excluído o período de suspensão pela adesão ao REFIS (de 25/4/2001 e 5/1/2002), o transcurso do prazo de 8 (oito) anos entre as mencionadas datas, tampouco entre quaisquer dos outros marcos interruptivos da prescrição. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 394.228/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso, verifica-se que a última constituição definitiva dos créditos ocorreu em 02/12/2009, tendo sido a denúncia recebida em 13/11/2018, entretanto, atestou-se a existência de parcelamentos tributários entre junho de 2013 e dezembro de 2016, que acarretou a suspensão do curso prescricional durante tal período, consoante art. 9º da Lei nº 10.684/2003 e do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996. Por conseguinte, o intervalo de suspensão da fluência da prescrição impediu a consolidação da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.