HC 1059566 - DECISAO

HC 1059566 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade manifesto: o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que, apesar da prescrição retroativa, os elementos probatórios indicam vínculo funcional dos bens com a atividade de tráfico, e a defesa não comprovou inequivocamente a origem lícita, de modo que a restituição não se impõe e o caso demanda reexame probatório pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Bruno Rocha Eustaquio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Perdimento De Bens, Restituição De Bens, Ônus Da Prova, Nulidade Por Ingresso Domiciliar, Valoração Da Prova
Processual Penal Direito Penal Prescrição Retroativa Perdimento De Bens Restituição De Bens Ônus Da Prova Nulidade Por Ingresso Domiciliar Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Rocha Eustaquio

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição retroativa extingue automaticamente os efeitos secundários da condenação, incluindo o perdimento de bens
  2. 2 Ônus da prova quanto à origem lícita dos bens apreendidos
  3. 3 Possibilidade de análise de alegada nulidade de ingresso domiciliar em habeas corpus perante esta Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade manifesto: o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que, apesar da prescrição retroativa, os elementos probatórios indicam vínculo funcional dos bens com a atividade de tráfico, e a defesa não comprovou inequivocamente a origem lícita, de modo que a restituição não se impõe e o caso demanda reexame probatório pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se