REsp 2060151 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque eles não se prestam à revisão da matéria já apreciada pela Quinta Turma e porque a prescrição retroativa não pode ser reconhecida na ausência de trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal; assim a decisão embargada foi considerada clara e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON JUSCELINO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Prescrição Retroativa Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDERSON JUSCELINO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão em razão da alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar matéria já apreciada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 110, §1º, do Código Penal sem trânsito em julgado para a acusação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles não se prestam à revisão da matéria já apreciada pela Quinta Turma e porque a prescrição retroativa não pode ser reconhecida na ausência de trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal; assim a decisão embargada foi considerada clara e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.