AREsp 1732420 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou por que seria desnecessário o reexame de fatos e provas (afastando a Súmula 7), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANIZ ABRAHÃO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Levantamento De Bens, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Fatos E Provas, Competência E Juízo Natural
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Levantamento De Bens Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ANIZ ABRAHÃO DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de levantamento de bens após extinção da punibilidade por prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou por que seria desnecessário o reexame de fatos e provas (afastando a Súmula 7), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.