HC 759869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSE IVALDO DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3004447-66.2013.8.26.0505). Os autos dão conta de que o ora paciente foi condenado, por infração ao art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (exploração de jogos de azar), à pena de 1 (um) ano de prisão simples, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de origem, que lhe negou provimento nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 30): Contravenção penal Jogos de azar Apelação pugna pelo reconhecimento da prescrição retroativa e subsidiariamente, o abrandamento do regime inicial fixado (semiaberto) para o aberto ocorrência da prescrição, diante da pena de 01 ano de prisão simples e do decurso de menos de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença Regime inicial bem fixado, dada a reincidência específica do apelante e da inexistência de circunstâncias concretas que permitam flexibilizar a regra do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal - Apelo não provido. No presente writ, a defesa afirma que se observa "no caso em tela a ocorrência da prescrição retroativa (art. 111 do Código Penal), uma vez que o prazo prescricional de 4 (quatro) anos foi ultrapassado entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia. A prescrição retroativa aplica-se também na pena em concreto, aplicada por ocasião da sentença, entretanto, influenciando diretamente a contagem do tempo transcorrido, sujeitando-se às causas de interrupção previstas no artigo 117 do Código Penal" (e-STJ fl. 5). Assevera que, "não obstante o recebimento da denúncia em data de 17 de Junho de 2015, eis que a sentença fora prolatada somente em 07 de Janeiro de 2019, 06 (seis) anos após os fatos terem ocorridos, e, 04 (quatro) depois do recebimento da exordial. Considerando-se o desinteresse do Estado na punição tempestiva do Paciente, não há que falar em aplicação da pretensão executória tardia, em conformidade com nosso ordenamento jurídico, que prevê a perda do direito de punição quando a pena não for aplicada em tempo" (e-STJ fl. 6). Sustenta que, "mesmo que a sentença eventualmente tenha se tornado definitiva, o que não é o caso, a prescrição ainda pode ser decretada, nos termos do inciso II do art. 66 da LEP. A prescrição é instituto de direito material, ressalta-se, inexistindo preclusão a seu respeito". Assevera, ademais, que não ocorreu nenhuma "das causas impeditivas da prescrição, constantes no art. 116 do CP" (e-STJ fl. 10). Alega que, "no presente caso o Paciente veio a ser condenado por crime de contravenção penal, em que não houve efetivo prejuízo para a administração pública, sem circunstância atenuantes e elevado grau de culpabilidade, eis que visava fácil lucratividade, além de reincidência, escoando numa condenação a 01 (um) ano de reclusão. Ante o exposto, data máxima vênia, entende-se pela inadequação do ponto de vista social e constitucional a obrigatoriedade de fixação do regime semiaberto quando presente a reincidência nos casos de apenados a penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a 4 anos, eis que, a pretexto de se visar a ressocialização do condenado, a postura adotada inibe os efeitos pedagógicos da pena, pois coloca o infrator de baixa potencialidade delitiva em contato prolongado e desnecessário com o sistema carcerário, apesar da natureza apaziguadora do regime semiaberto, a realidade carcerária do país torna utópica a conveniente aplicação do dito regime" (e-STJ fls. 13/14). Por isso, requer, inclusive liminarmente, seja decretada "a extinção da punibilidade do Paciente Jose Ivaldo da Silva, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente revogação do mandado de prisão existente contra ele" e, alternativamente, "seja fixado em desfavor do paciente Jose Ivaldo da Silva, o regime ABERTO como o inicial de cumprimento de pena" (e-STJ fl. 14). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 36/38). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 63/70). É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ. Com efeito, conquanto tenha requerido a defesa o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, exsurge dos autos que não foi ultrapassado o lapso necessário ao eventual reconhecimento da causa extintiva de punibilidade; isso, porque, considerada a pena de 1 ano de prisão simples e o lapso previsto no art. 109, V, do Código Penal, fica evidente que não foi alcançado o prazo de 4 anos entre o recebimento da denúncia (17/6/2015) e a prolação da sentença condenatória (7/1/2019). No mais, não há qualquer ilegalidade em função do estabelecimento do regime semiaberto, uma vez que, apesar de ser o caso de prisão simples, foram considerados os maus antecedentes e a reincidência do paciente para a fixação do regime intermediário. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA