AREsp 1829492 - DECISAO

AREsp 1829492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou suficientemente as questões relevantes (incluindo a ausência de interesse de agir diante da prescrição) e suas conclusões estão lastreadas em prova nos autos, impedindo revisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: UNIODONTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOP DE TRABALHO ODONTOLÓGICO; Agravado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Visando Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor arbitrado na origem.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Interesse De Agir (interesse Necessidade/interesse Utilidade), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Tributária Interesse De Agir (interesse Necessidade/interesse Utilidade) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIODONTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOP DE TRABALHO ODONTOLÓGICO

Agravante/recorrente

Município

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Visando Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir (interesse-utilidade) na ação declaratória
  2. 2 Omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou suficientemente as questões relevantes (incluindo a ausência de interesse de agir diante da prescrição) e suas conclusões estão lastreadas em prova nos autos, impedindo revisão no recurso especial por força da Súmula 7; quanto aos honorários, a majoração observou o art. 85, § 11, do CPC/2015 e os limites de razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor arbitrado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial