REsp 2168057 - DECISAO

REsp 2168057 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal a quo enfrentou a questão, o Município não comprovou a existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nem juntou os acordos assinados, e os parcelamentos alegadamente rompidos em 04/12/2011 e 01/01/2017 implicaram prescrição do crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majoram-se honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Parcelamento De Dívida, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Parcelamento De Dívida Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Repetitivo

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da interrupção da prescrição em razão de parcelamento da dívida tributária
  2. 2 Marco inicial da contagem da prescrição do IPTU
  3. 3 Omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal a quo enfrentou a questão, o Município não comprovou a existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nem juntou os acordos assinados, e os parcelamentos alegadamente rompidos em 04/12/2011 e 01/01/2017 implicaram prescrição do crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majoram-se honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal
  • Majorar em 10% o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixados a título de honorários recursais