EAREsp 2368743 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à preliminar de sobrestamento relacionada ao Tema 1.209, mas tal omissão é sanada sem modificar o julgado porque os autos tratam de responsabilidade tributária por sucessão já reconhecida, não havendo debate sobre instauração do IDPJ nem correlação com o Tema 1.209; além disso, a questão da prescrição foi examinada expressamente, de modo que os embargos são acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Sucedida/executada: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.; Exequente: UNIÃO-FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Prescrição Tributária, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (idpj), Tema 1.209 Do STJ, Sobrestamento De Feito, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Prescrição Tributária Responsabilidade Tributária Por Sucessão Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (idpj) Tema 1.209 Do STJ Sobrestamento De Feito Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Embargante

TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.

Sucedida/executada

UNIÃO-FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à preliminar de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.209 do STJ
  2. 2 Compatibilidade e imprescindibilidade do IDPJ no rito da execução fiscal
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à preliminar de sobrestamento relacionada ao Tema 1.209, mas tal omissão é sanada sem modificar o julgado porque os autos tratam de responsabilidade tributária por sucessão já reconhecida, não havendo debate sobre instauração do IDPJ nem correlação com o Tema 1.209; além disso, a questão da prescrição foi examinada expressamente, de modo que os embargos são acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração sem atribuir-lhes efeitos modificativos
  • Rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito relacionada ao Tema 1.209 do STJ