AREsp 2784616 - DECISAO

AREsp 2784616 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial se fundamentou na conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.102.431/RJ - Tema 179) e, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno, não o agravo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente a acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos (REsp 1.102.431/RJ - Tema 179)
  2. 2 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Prescrição tributária na execução fiscal e interrupção pela citação válida (art.174 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial se fundamentou na conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.102.431/RJ - Tema 179) e, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno, não o agravo ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015