AREsp 2814985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento e nega-se provimento.

Parties
Agravante: PICHEM - POLAND INTERNATIONAL QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Tributária, Deficiência De Fundamentação E Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Tributária Deficiência De Fundamentação E Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PICHEM - POLAND INTERNATIONAL QUIMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados como causa de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de demonstração e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento e nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça