AREsp 2933536 - DECISAO

AREsp 2933536 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a fundamentação recursal se revelou deficiente, com ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou entendimento sobre o termo inicial da prescrição e sobre a necessidade de despacho que ordene a citação para interrupção, motivos que corroboraram a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Precedentes E Dever De Fundamentação, Súmula 284/stf, Tema 980/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Precedentes E Dever De Fundamentação Súmula 284/stf Tema 980/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição do crédito tributário (art. 173, I, CTN)
  2. 2 Efeito interruptivo da distribuição da execução fiscal e necessidade de despacho que ordene a citação (art. 174, par. único, I, CTN)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação e observância de precedentes invocados (art. 489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a fundamentação recursal se revelou deficiente, com ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou entendimento sobre o termo inicial da prescrição e sobre a necessidade de despacho que ordene a citação para interrupção, motivos que corroboraram a não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se