REsp 2223192 - DECISAO

REsp 2223192 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado da questão relativa à declaração do tributo (pressuposto da tese do REsp 1.120.295), sendo imprescindível que a parte tenha indicado, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assentou-se decisão com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PROFOC EIRELI; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Lançamento Por Homologação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PROFOC EIRELI

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional quinquenal para cobrança do ISS, em tributo sujeito a lançamento por homologação, começa a contar da data do vencimento da obrigação declarada (Tema 403 REsp 1.120.295)
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para que o STJ apreciasse a tese do recorrente sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado da questão relativa à declaração do tributo (pressuposto da tese do REsp 1.120.295), sendo imprescindível que a parte tenha indicado, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assentou-se decisão com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.