AREsp 2912408 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese de interrupção da prescrição por parcelamento administrativo não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e, além disso, a análise do mérito da interrupção demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da prescrição das Certidões de Dívida Ativa indicadas.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado/executado: Espólio de Josemar Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Prequestionamento, Parcelamento Administrativo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Tributária Prequestionamento Parcelamento Administrativo Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Espólio de Josemar Ferreira da Silva

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional em razão de parcelamento administrativo
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese de interrupção da prescrição por parcelamento administrativo não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e, além disso, a análise do mérito da interrupção demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da prescrição das Certidões de Dívida Ativa indicadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.