AREsp 2966773 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 e da Súmula 518 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, de modo que os fundamentos do decisum de inadmissibilidade permanecem hígidos.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Decadência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Decadência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por alegada violação aos arts. 173 e 174 do CTN e à Súmula 622 do STJ
  2. 2 Incidência do enunciado sumular 7 do STJ sobre vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado 518 do STJ quanto à impossibilidade de recurso especial fundado em súmula

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 e da Súmula 518 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, de modo que os fundamentos do decisum de inadmissibilidade permanecem hígidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se