AREsp 1009148 - DECISAO

AREsp 1009148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e circunstâncias sobre a contagem do prazo prescricional e a fixação dos honorários, e porque o Tribunal de origem fundamentou que a exigibilidade dos créditos foi restabelecida em 22.04.2004, findando o prazo quinquenal em 22.04.2009, de modo que a citação em 08.06.2009 ocorreu após a prescrição; ademais, os honorários de R$ 20.000,00 não se mostraram manifestamente exorbitantes a ponto de afastar o óbice da Súmula 7 e autorizar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Tributária, Habilitação De Crédito Em Falência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Falência Direito Tributário Processual Civil Prescrição Tributária Habilitação De Crédito Em Falência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência constitui mora e interrompe a prescrição tributária
  2. 2 Se os honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00 configuram valor exorbitante passível de revisão em recurso especial
  3. 3 Prazo prescricional aplicável aos créditos tributários habilitados na falência e efeitos da suspensão da exigibilidade (art. 151, IV, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e circunstâncias sobre a contagem do prazo prescricional e a fixação dos honorários, e porque o Tribunal de origem fundamentou que a exigibilidade dos créditos foi restabelecida em 22.04.2004, findando o prazo quinquenal em 22.04.2009, de modo que a citação em 08.06.2009 ocorreu após a prescrição; ademais, os honorários de R$ 20.000,00 não se mostraram manifestamente exorbitantes a ponto de afastar o óbice da Súmula 7 e autorizar revisão pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não é o caso de arbitramento de honorários recursais