REsp 1901298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente ao reconhecer a homologação tácita das declarações de compensação (após o decurso do prazo de 5 anos sem ato do Fisco), culminando no reconhecimento da prescrição dos créditos; eventual provimento à pretensão da Fazenda Nacional dependeria de reexame fático-probatório, vedado nesta instância.

Parties: Agravante/embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Prescrição Tributária, Compensação Por Declaração, Homologação Tácita, Lançamento Por Homologação

Processual Civil Direito Tributário Prescrição Tributária Compensação Por Declaração Homologação Tácita Lançamento Por Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 Reconhecimento da prescrição tributária
3 Aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/1996

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou provimento ao agravo interno
Mantida a decisão agravada que reconheceu a prescrição dos créditos tributários